ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
PORTARIA Nº 271/2018. SUMULA: NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DE ASSUNTOS ATINENTES AO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CERRO AZUL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 003/2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Patrik Magari, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso II, do art.93, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
ART. 1º - NOMEAR os Servidores Públicos Municipais efetivos e estáveis ELIEL BESTEL, JOAO ALCEU BASSETTI, LEA SILVA SANTOS, VINICIO OBLADEN E REGINA CELI LOPES GOLINELLI, para integrarem a comissão Permanente para tratar de assuntos atinentes ao Regime Jurídico dos servidores Públicos Civis do Município de Cerro Azul nos termos da Lei Municipal nº 003/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
ART. 2º - A Comissão a que se refere o artigo anterior elegerá em votação aberta na primeira reunião dentre seus membros um Presidente e um secretário, ambos para mandatos de 02(dois) anos, sendo que após, será realizada nova votação aberta para escolha do novo Presidente e Secretario, sendo permitida a reeleição para mais um mandato de igual período.
ART. 3º - Os assuntos tratados serão deliberados em conjunto prevalecendo o entendimento de sua maioria, caso ocorra empate o Presidente da Comissão permanente proferirá voto de desempate.
ART. 4º - Cabe ao Presidente convocar as reuniões e presidi-las, convocar a participação a estas do corpo técnico da Administração Municipal quando for conveniente, oficiar órgãos da Administração Municipal sobre assuntos relacionados aos servidores Públicos Municipais e coordenar todos os trabalhos da Comissão permanente.
ART. 5º - Cabe ao Secretario substituir o Presidente em sua justificada ausência, realizar os apontamentos das reuniões, organizar as pautas das reuniões e auxiliar o Presidente e demais membros nos trabalhos quando se fizer necessário.
ART. 6º - A Comissão permanente poderá convocar o corpo técnico da Administração Pública Municipal para prestarem pareceres técnicos ou para participar das reuniões da mesma forma poderão convocar os Secretários Municipais, os Diretores de Departamentos, os chefes de Divisão ou qualquer outro servidor efetivo ou não, ainda que em cargo de confiança, para prestarem esclarecimentos ou fornecerem documentos, sem prejuízos a outras providencias que se façam necessárias.
ART. 7º - A Comissão permanente poderá diligenciar suas tarefas com autonomia e liberdade para buscar fatos e fundamentos que possam elucidar o caso em apreço, exigindo documentos, atestados médicos, exames receituários médicos, laudos, entre outros, solicitar esclarecimentos ao próprio servidor interessado, a seus colegas e superiores, requisitar pericias, dirigir-se ao local de trabalho, verificar registro de frequência, devendo para tanto possuir acesso as informações funcionais dos servidores, sempre contando com a colaboração da chefia imediata e sem a necessidade de outra autorização.
ART. 8º - Nas questões que envolvam o regime Jurídico dos servidores Públicos Civis do Município de Cerro Azul a comissão permanente possuirá caráter consultivo e deliberativo no âmbito da Administração Municipal, ressalvados os casos em que a Legislação prevê atuação de autoridade especifica.
ART. 9º - Os integrantes da Comissão permanente gozam de presunção de idoneidade moral, imparcialidade e fé pública, seus atos e atribuições terão igual presunção.
ART. 10º - Os integrantes da Comissão permanente exercerão suas atribuições cumulativamente com as funções normalmente exercidas no Âmbito da Administração Municipal, sem que isso gere direito a qualquer tipo de remuneração ou vantagem adicional, apenas o reconhecimento pelos importantes trabalhos prestados ao Município.
Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.
Edifício da Prefeitura municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Senhor Prefeito em 04 de setembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:02DD8D9C