ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4349/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4349/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 1.101.000,00 (um milhão, cento e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001.12.122.0003.2.027

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

271 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

130.000,00

281 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXILIO-ALIMENTACAO

27.000,00

04.001.12.361.0003.2.038

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

302 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXILIO-ALIMENTACAO

400.000,00

04.001.12.365.0003.2.049

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

356 - 3.3.90.08.00.00

104

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

6.000,00

363 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXILIO-ALIMENTACAO

310.000,00

04.001.12.365.0003.2.050

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

 

367 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.000,00

368 - 3.1.90.13.00.00

103

CONTRIBUICOES PATRONAIS

18.000,00

378 - 3.3.90.46.00.00

103

AUXILIO-ALIMENTACAO

60.000,00

Total Suplementação:

1.101.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.101.000,00 (um milhão, cento e um mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.1.1.3.03.1.1.01 Fonte: 1028

450.000,00

Receita: 1.1.1.4.51.1.1 Fonte: 1028

313.000,00

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1028

110.000,00

Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1026

100.000,00

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1026

128.000,00

Total da Receita:

1.101.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:02F46DD0