ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4349/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4349/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 1.101.000,00 (um milhão, cento e um mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001.12.122.0003.2.027 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO |
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271 - 3.1.90.11.00.00 |
104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
130.000,00 |
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281 - 3.3.90.46.00.00 |
104 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
27.000,00 |
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04.001.12.361.0003.2.038 |
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MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL |
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302 - 3.3.90.46.00.00 |
104 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
400.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.049 |
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MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE |
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356 - 3.3.90.08.00.00 |
104 |
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
6.000,00 |
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363 - 3.3.90.46.00.00 |
104 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
310.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.050 |
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MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA |
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367 - 3.1.90.11.00.00 |
103 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
150.000,00 |
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368 - 3.1.90.13.00.00 |
103 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
18.000,00 |
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378 - 3.3.90.46.00.00 |
103 |
AUXILIO-ALIMENTACAO |
60.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.101.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.101.000,00 (um milhão, cento e um mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Receita |
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Receita: 1.1.1.3.03.1.1.01 Fonte: 1028 |
450.000,00 |
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Receita: 1.1.1.4.51.1.1 Fonte: 1028 |
313.000,00 |
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Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1028 |
110.000,00 |
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Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1026 |
100.000,00 |
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Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1026 |
128.000,00 |
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Total da Receita: |
1.101.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:02F46DD0