ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 043/2026

Lei Nº 043/2026

 

SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Coleta Seletiva "Terra Rica Sustentável", e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental e Coleta Seletiva "Terra Rica Sustentável", com a finalidade de promover a conscientização ambiental da população, incentivar a separação correta dos resíduos sólidos, fortalecer a coleta seletiva e fomentar práticas sustentáveis no âmbito do Município de Terra Rica.

 

Art. 2º. - São objetivos do Programa:

I – promover a educação ambiental continuada junto à população;

II – conscientizar os cidadãos sobre a importância da redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;

III – incentivar a correta separação dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos;

IV – estimular a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;

V – fortalecer as ações de coleta seletiva no Município;

VI – promover a participação das instituições de ensino, entidades públicas, privadas e da sociedade civil organizada em ações voltadas à sustentabilidade;

VII – contribuir para a redução do volume de resíduos destinados aos aterros sanitários;

VIII – incentivar a formação de cidadãos comprometidos com a responsabilidade socioambiental

 

Art. 3º. - O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com as Secretarias Municipais, SAMAE, instituições de ensino, associações, cooperativas de reciclagem, entidades ambientais, empresas e demais órgãos públicos ou privados.

 

Art. 4º. - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, poderão ser realizadas as seguintes ações:

I – palestras, seminários, oficinas e campanhas educativas;

II – implantação e incentivo da coleta seletiva nas escolas, órgãos públicos e espaços comunitários;

III – realização de concursos culturais, gincanas ecológicas e projetos educativos;

IV – distribuição de materiais informativos sobre separação correta dos resíduos sólidos;

V – campanhas de conscientização em meios de comunicação e redes sociais;

VI – visitas técnicas a unidades de reciclagem, tratamento e destinação de resíduos;

VII – incentivo à compostagem doméstica e escolar;

VIII – realização de mutirões de limpeza e preservação ambiental;

IX – plantio de árvores e ações de recuperação ambiental;

X – outras atividades voltadas à educação ambiental e sustentabilidade.

 

Art. 5º. - Fica instituída a Semana Municipal da Educação Ambiental e Coleta Seletiva, a ser realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho).

Parágrafo único.

Durante a semana referida no caput poderão ser promovidas atividades educativas, culturais, esportivas e ambientais voltadas à conscientização da população.

 

Art. 6º. - As escolas da Rede Municipal de Ensino poderão desenvolver projetos pedagógicos relacionados à educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, sustentabilidade, preservação dos recursos hídricos e destinação adequada dos resíduos sólidos.

 

Art. 7º. - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber para sua fiel execução.

 

Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (22/07/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal

 

Origem: Poder Legislativo

Proponente: Vereador Victor Gabriel dos Santos Ramos 


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:02F6BAD3