ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 043/2026
Lei Nº 043/2026
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Coleta Seletiva "Terra Rica Sustentável", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental e Coleta Seletiva "Terra Rica Sustentável", com a finalidade de promover a conscientização ambiental da população, incentivar a separação correta dos resíduos sólidos, fortalecer a coleta seletiva e fomentar práticas sustentáveis no âmbito do Município de Terra Rica.
Art. 2º. - São objetivos do Programa:
I – promover a educação ambiental continuada junto à população;
II – conscientizar os cidadãos sobre a importância da redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
III – incentivar a correta separação dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos;
IV – estimular a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;
V – fortalecer as ações de coleta seletiva no Município;
VI – promover a participação das instituições de ensino, entidades públicas, privadas e da sociedade civil organizada em ações voltadas à sustentabilidade;
VII – contribuir para a redução do volume de resíduos destinados aos aterros sanitários;
VIII – incentivar a formação de cidadãos comprometidos com a responsabilidade socioambiental
Art. 3º. - O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com as Secretarias Municipais, SAMAE, instituições de ensino, associações, cooperativas de reciclagem, entidades ambientais, empresas e demais órgãos públicos ou privados.
Art. 4º. - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, poderão ser realizadas as seguintes ações:
I – palestras, seminários, oficinas e campanhas educativas;
II – implantação e incentivo da coleta seletiva nas escolas, órgãos públicos e espaços comunitários;
III – realização de concursos culturais, gincanas ecológicas e projetos educativos;
IV – distribuição de materiais informativos sobre separação correta dos resíduos sólidos;
V – campanhas de conscientização em meios de comunicação e redes sociais;
VI – visitas técnicas a unidades de reciclagem, tratamento e destinação de resíduos;
VII – incentivo à compostagem doméstica e escolar;
VIII – realização de mutirões de limpeza e preservação ambiental;
IX – plantio de árvores e ações de recuperação ambiental;
X – outras atividades voltadas à educação ambiental e sustentabilidade.
Art. 5º. - Fica instituída a Semana Municipal da Educação Ambiental e Coleta Seletiva, a ser realizada anualmente na semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho).
Parágrafo único.
Durante a semana referida no caput poderão ser promovidas atividades educativas, culturais, esportivas e ambientais voltadas à conscientização da população.
Art. 6º. - As escolas da Rede Municipal de Ensino poderão desenvolver projetos pedagógicos relacionados à educação ambiental, coleta seletiva, reciclagem, sustentabilidade, preservação dos recursos hídricos e destinação adequada dos resíduos sólidos.
Art. 7º. - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber para sua fiel execução.
Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (22/07/2026).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponente: Vereador Victor Gabriel dos Santos Ramos
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:02F6BAD3