ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2.013
SÚMULA: “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em virtude de não ter sido cumprido o prazo para entrada em vigor no presente exercício e dos problemas advindo na cobrança de Taxa de Coleta de Lixo instituído pela Lei Complementar nº. 016/2012, fica a mesma revogada em todos os seus termos, devendo retornar a cobrança da TAXA DE COLETA DE LIXO nos termos previsto da Lei Complementar nº. 12/2009, de 14 de dezembro de 2.009, que Instituiu o Código Tributário Municipal do Município, inclusive no presente exercício de 2.013.
Art. 2º Em razão da necessidade de readequação, fica neste exercício de 2.013, alterada a data de vencimento do IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano, nos prazos e condições seguintes:
I - nos casos em que o contribuinte efetue o pagamento integral do imposto até a data de 10 de junho terá direito a um desconto de 15% (quinze por cento);
II - nos casos em que o contribuinte efetue o pagamento integral do imposto até a data de 10 de julho terá direito a um desconto de 10% (dez por cento);
III - nos casos em que o contribuinte efetue o pagamento integral do imposto até a data de 10 de agosto terá direito a um desconto de 5% (cinco por cento).
IV - nos casos em que o pagamento for efetuado de forma parcelada, deverá obedecer aos seguintes prazos:
1ª Parcela – vencimento em 10 de junho de 2.013;
2ª Parcela – vencimento em 10 de julho de 2.013;
3ª Parcela – vencimento em 10 de agosto de 2.013.
4ª Parcela – vencimento em 10 de setembro de 2.013.
5ª Parcela – vencimento em 10 de outubro de 2.013.
6ª Parcela – vencimento em 10 de novembro de 2.013.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 08 de Abril de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:02F971C6