ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE PEROLA D OESTE

PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE PEROLA D OESTE
RESOLUÇÃO Nº09/2026

RESOLUÇÃO Nº 09/2026

 

Aprova a Revisão do Código De Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, resolve:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste.

Parágrafo único. No exercício do mandato, o Vereador deve observar as prescrições constitucionais, regimentais, bem como as disposições da Lei Orgânica Municipal e deste Código, ficando sujeito aos procedimentos disciplinares aqui estabelecidos.

 

Art. 2° As imunidades e prerrogativas asseguradas ao Vereador constituem instrumentos destinados exclusivamente à garantia do livre exercício do mandato popular e à defesa da independência do Poder Legislativo Municipal, sendo vedados o desvio de finalidade e o abuso de direito.

 

CAPÍTULO II DEVERES FUNDAMENTAIS

 

Art. 3° São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros legalmente previstos:

– respeitar e cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, as leis e as normas internas da Câmara Municipal;

– exercer o mandato com dignidade, observando os princípios da moralidade, da probidade, da lealdade e do respeito à coisa pública e à vontade popular;

– zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, pela defesa das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

– promover a defesa dos interesses populares e a autonomia municipal;

– tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar;

– comparecer assiduamente às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, bem como às reuniões dos órgãos de que seja membro, nos termos regimentais;

– examinar com zelo todas as proposições submetidas à sua apreciação, exarando pareceres ou votos sob a ótica do interesse público, observando os prazos regimentais e contribuindo para a celeridade da tramitação;

– prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;

– Abster-se do uso indevido das prerrogativas parlamentares para pleitear vantagens em proveito próprio ou alheio;

– Respeitar as decisões dos órgãos da Câmara Municipal;

 

– propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população.

 

CAPÍTULO III PROIBIÇÕES

 

Art. 4° É vedado aos Vereadores incorrerem em qualquer das proibições estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar, em especial:

– Desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades, constantes da alínea anterior, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 38 da Constituição Federal;

– Desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR

 

Art. 5º As medidas disciplinares são:

- Advertência verbal;

- Advertência escrita;

- Suspensão de prerrogativas regimentais;

- Suspensão temporária do exercício do mandato;

- Perda do mandato.

Parágrafo único. A autoridade ou órgão responsável da Câmara Municipal poderá decidir pela aplicação de medida disciplinar diversa daquela requerida na representação conforme os fatos efetivamente apurados no processo ético-disciplinar parlamentar.

 

Art. 6º A advertência verbal é medida disciplinar aplicada verbalmente e de forma imediata, independentemente da instauração de processo disciplinar, ao Vereador que cometer as seguintes infrações:

– Perturbar a ordem das sessões plenárias, audiências públicas ou reuniões da Mesa Diretora ou de Comissão;

– Falar fora da ordem ou de forma antirregimental;

– praticar atos contrários às regras de civilidade, respeito e boa conduta nas dependências da Câmara Municipal.

 

§ 1º São competentes para aplicar a penalidade de advertência verbal:

– O Presidente da Câmara Municipal, durante as sessões plenárias;

– O Presidente de Comissão, durante as respectivas reuniões;

– O Presidente do órgão ou autoridade responsável pelo evento em que a infração ocorrer.

§ 2º A advertência verbal será registrada em ata da sessão ou reunião.

 

Art. 7º A advertência escrita é medida disciplinar aplicada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa Diretora, ao Vereador que:

– Voltar a incidir, na mesma Legislatura, em qualquer das infrações previstas no art. 6º, após ter recebido advertência verbal;

– Deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou as normas do Regimento Interno;

– Usar, em discurso, parecer, proposição ou documento oficial, expressões desrespeitosas, ofensivas ou atentatórias ao decoro parlamentar;

- Praticar ofensas verbais ou morais a qualquer pessoa no edifício da Câmara de Vereadores e suas extensões;

– Desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa Diretora, Comissão ou seus respectivos Presidentes;

– Produzir, divulgar ou compartilhar em redes sociais ou qualquer outro veículo de mídia, ligados ou não à internet, atos que ofendam a honra ou a imagem de outros Vereadores, da Mesa Diretora, das Comissões ou da Câmara Municipal;

– Expor, afixar ou divulgar, nas dependências da Câmara Municipal, qualquer material, objeto ou mensagem ofensivo à honra ou à imagem de qualquer cidadão.

§ 1º A aplicação da advertência escrita deverá ser comunicada ao Plenário e registrada nos assentamentos funcionais do Vereador.

§ 2º O ato de aplicação da advertência escrita exige a instauração prévia de processo disciplinar e deverá ser publicado no órgão oficial da Câmara Municipal ou em jornal diário de grande circulação no Município, contendo obrigatoriamente o nome e a legenda partidária do infrator, e a breve descrição da conduta infracional.

 

Art. 8º A suspensão de prerrogativas regimentais é medida disciplinar imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e aplicada pela Mesa Diretora, após aprovação de Projeto de Resolução pelo Plenário, ao Vereador que:

– Voltar a incidir, na mesma Legislatura, em qualquer das infrações previstas no art. 7º, após ter recebido advertência por escrito;

– Usar os poderes e as prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

– Usar diárias ou verbas inerentes ao exercício do cargo em desacordo com os princípios previstos no caput

do art. 37 da Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência);

– Omitir situação de impedimento em processo ético-disciplinar ou em qualquer matéria de votação no Plenário ou nas Comissões, quando a isso estiver obrigado pelo Regimento Interno;

– Descumprir os prazos regimentais de forma reiterada, quando previamente advertido pela Mesa Diretora.

§ 1º As prerrogativas regimentais que poderão ser suspensas são: I – Usar da palavra em Sessão Plenária;

 

– Candidatar-se a ou permanecer exercendo:

cargo de membro da Mesa, da Procuradoria da Mulher, da Corregedoria, de Comissão Parlamentar de Inquérito, de comissão permanente ou temporária ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;

de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.

– ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário.

§ 2º A medida disciplinar aplicada poderá incidir sobre uma, algumas ou todas as prerrogativas previstas no § 1º deste artigo, a juízo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá fixar seu alcance levando em conta a atuação parlamentar pregressa, os motivos e as consequências da infração cometida.

§ 3º A suspensão de prerrogativas será de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação do Projeto de Resolução que impuser a medida disciplinar.

 

Art. 9º A suspensão temporária do exercício do mandato constitui medida disciplinar, a ser aplicada mediante observância do rito previsto nos arts. 40 e seguintes desta Resolução, ao Vereador que incorrer nas seguintes infrações:

– Voltar a incidir, na mesma Legislatura, em qualquer das infrações previstas no art. 8º, após ter recebido a penalidade de suspensão das prerrogativas parlamentares;

– Praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento Interno ou do Código de Ética e Decoro Parlamentar, especialmente quanto à observância dos deveres do Vereador;

– Relatar proposição de interesse específico de qualquer pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral, sem declarar publicamente o fato;

– Praticar, no exercício do mandato, qualquer tipo de assédio ou importunação sexual;

– Revelar informações ou o conteúdo de documentos sigilosos.

 

Art. 10. Perderá o mandato o Vereador:

- Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 4º desta Resolução.

- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal, na forma estabelecida nesta Resolução;

- Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara;

- Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

- Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

– Que fixar residência fora do Município;

– Que deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal;

§ 1º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º e 2º.

 

Art. 11. Constituem atos incompatíveis e atentatórios à ética e ao decoro parlamentar ou incompatíveis com a dignidade da Câmara Municipal, puníveis com a perda do mandato:

– Voltar a incidir, na mesma Legislatura, em qualquer das infrações previstas no art. 9º, após ter recebido a penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato;

II– Utilizar-se do mandato para a prática dolosa de atos de corrupção ou de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo ao erário;

– Abusar da imunidade material prevista no art. 29, VIII da Constituição Federal;

– Perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;

– Celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais.

– Praticar ofensa física a qualquer pessoa nas dependências da Câmara, salvo se em legítima defesa;

– usar conhecimentos e informações adquiridos no exercício do mandato para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, os sites ou qualquer outra rotina ou equipamento dos órgãos ou entidades públicas;

– fraudar, dolosamente, por qualquer meio ou forma:

o registro de presença às sessões ou às reuniões da Mesa Diretora ou de comissões;

o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação do Plenário ou das reuniões da Mesa Diretora ou de comissão;

as proposições, pareceres, documentos ou sistemas dos órgãos ou entidades públicas do Município.

Parágrafo único. Constitui abuso da imunidade material utilizar esse mecanismo para finalidades estranhas ao exercício legítimo do mandato, desvirtuando sua função constitucional, especialmente quando caracterizada a manipulação de informações, a difusão de inverdades ou o uso de linguagem ofensiva, caluniosa ou difamatória, compreendendo, entre outras condutas:

– Usar a tribuna, a imprensa, as redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação para ofender, caluniar, difamar ou ridicularizar pessoas, agentes públicos ou instituições, sem relação com o exercício legítimo do mandato, o debate político ou o interesse público;

– Divulgar ou reproduzir informações falsas, deturpadas ou sabidamente inverídicas, com o propósito de enganar a população, desmoralizar terceiros ou desacreditar o Poder Legislativo;

– Fabricar, simular ou manipular comunicações, mensagens ou conteúdos digitais para criar falsas narrativas, provocar comoção artificial ou obter vantagem política ou pessoal;

– Incitar o ódio, a intolerância, a discriminação ou a violência contra pessoas ou grupos;

– Utilizar a imunidade material como pretexto para autopromoção indevida, campanha antecipada ou ataques pessoais em nome do mandato.

 

DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

 

Art. 12. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando pela preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.

Parágrafo único. A representação somente poderá abordar atos ou omissões praticadas a partir da posse do Vereador, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal que autorizem a perda de mandato por fatos anteriores.

 

Art. 13. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por três membros titulares e três membros suplentes, para mandato de dois anos, com exercício até a posse dos novos integrantes.

§ 1º Não poderá ser membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador que tenha recebido, na Legislatura vigente, medida disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão do exercício do mandato.

§ 2º Na composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou Blocos Parlamentares, apurada no início da Legislatura.

§ 3º Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão eleitos pelo Plenário, na primeira sessão seguinte à eleição da Mesa Diretora, tanto para o primeiro quanto para o segundo biênio de cada legislatura, permitida a recondução.

§ 4º Será automaticamente desligado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por decisão do seu Presidente, o membro que não comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas.

§ 5º O representante e o representado que forem membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão substituídos pelos respectivos suplentes nos atos e deliberações do processo ético-disciplinar.

§ 6º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos membros titulares.

 

Art. 14. O Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar convocará seus membros para se reunirem em dia e hora prefixados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º Em nenhum caso o horário das reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar coincidirá com o horário das Sessões Plenárias.

§ 2º As pautas das reuniões do Conselho deverão ser divulgadas no site eletrônico da Câmara Municipal e por meios locais e digitais disponíveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º As reuniões serão públicas, salvo quando, por força de lei, se faça necessário resguardar o sigilo de bens constitucionalmente tutelados, especialmente a intimidade da pessoa humana e a proteção da criança e do adolescente.

§ 4º As reuniões poderão, eventualmente, ser realizadas em qualquer outro local fora da sede da Câmara Municipal ou por meio de sistema eletrônico, para audiência de instrução da representação.

 

DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR

 

Seção I Disposições Gerais

 

Art. 15. Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do formalismo moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros princípios ou regras interpretativas.

§ 1º Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo às partes.

§ 2º Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

§ 3º Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

§ 4º A falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade do ato.

 

Art. 16. As infrações a este Código são apuradas e punidas em processo disciplinar, de natureza pública, em que seja assegurado ao Vereador representado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 17. Não é objeto de apuração em processo disciplinar o ato ou fato:

– Que já tenha sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença transitada em julgado que reconheceu a inexistência do fato, ou a negativa da autoria, ou a ausência de provas, salvo se existente infração parlamentar residual;

– Que já tenha sido julgado no mérito pelas instâncias competentes da Câmara Municipal;

– Praticados antes da posse do representado;

– Cuja representação tiver sido protocolada após o Vereador ter deixado o mandato em definitivo.

 

Art. 18. Não obsta a instauração de processo disciplinar ou o seu prosseguimento, nem a aplicação das sanções cabíveis:

– A renúncia ao mandato parlamentar;

– A perda do mandato como efeito de condenação criminal transitada em julgado;

– O término do exercício do mandato de suplente de Deputado Distrital pelo retorno do titular.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e II do caput deste artigo, pode-se optar pelo arquivamento do processo disciplinar, na fase em que se encontra, se a sanção aplicável for diversa da perda do mandato.

 

Art. 19. Serão aplicados subsidiariamente ao processo ético-disciplinar:

– O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal;

– A Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

– A Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021 - Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná;

– O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

 

Seção II

Da Representação

 

Art. 20. Qualquer Vereador, eleitor ou partido político pode representar na Câmara Municipal, sendo vedada a representação anônima.

§ 1º A representação deverá ser apresentada por escrito e conter:

- Identificação do representante e do representado;

- Exposição clara e fundamentada dos fatos;

- Data e local de ocorrência dos fatos;

- Indicação das provas já apresentadas ou requerimento de sua produção;

- Rol de até dez testemunhas, facultativamente.

§ 2º As representações devem ser direcionadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 3º Quando a representação tratar de infrações sujeitas às penalidades de advertência ou suspensão de prerrogativas parlamentares, a Mesa a remeterá diretamente ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para instauração do processo ético-disciplinar.

§ 4º Quando a representação se referir a condutas que possam sujeitar o Vereador à perda do mandato e estas estiverem enquadradas nos incisos I, II, VI e VII do art. 10º, devem ser observadas as seguintes regras de provocação:

– Se apresentada de ofício pela Mesa Diretora ou por partido político com representação na Casa, será encaminhada diretamente ao Presidente para que consulte o Plenário sobre seu recebimento;

– Se apresentada por Vereador ou eleitor, a Mesa Diretora deverá fazer uma análise prévia para deliberar se efetiva ou não a provocação, e somente após decisão favorável a remeterá ao Presidente para consulta ao Plenário e continuidade do processo, em conformidade com os arts. 40 e seguintes.

§ 5º Quando a representação disser respeito a condutas passíveis de suspensão temporária do mandato ou de perda do mandato, enquadradas nos incisos III, IV, V e VIII do art. 10 desta Resolução, serão observadas as seguintes regras:

– Se apresentada de ofício pela Mesa Diretora, por partido político ou por qualquer Vereador, o processo seguirá em conformidade com os arts. 40 e seguintes;

– Se apresentada por eleitor, a Mesa Diretora deverá fazer uma análise prévia para deliberar se efetiva ou não a provocação, e somente após decisão favorável o processo seguirá em conformidade com os arts. 40 e seguintes.

 

Seção III

Do Processo Para Aplicação das Penas de Advertência e Suspensão das Prerrogativas e do Exercício do Mandato

 

Subseção I

Da Instauração, Notificação e Prazos

 

Art. 21. Encaminhada pela Mesa Diretora a representação não sujeita à penalidade de suspensão ou perda de mandato, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:

– Registrará e autuará a representação;

 

– Convocará reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para declarar instaurado o processo ético- disciplinar e designar o relator.

 

§ 1º Recebida a representação, no prazo de 3 (três) dias, o relator determinará a notificação do Vereador representado acompanhada da cópia da respectiva representação e dos documentos que a instruíram.

§ 2º O relator não poderá ser o autor da representação e não poderá pertencer ao mesmo partido ou Bloco Parlamentar das partes.

 

Art. 22. A notificação do Vereador representado será realizada pessoalmente ou por intermédio de seu gabinete na Câmara Municipal, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.

§ 1º Após 3 (três) tentativas frustradas de notificar o representado, a notificação será encaminhada por meio digital disponível, sendo considerado notificado a partir do recebimento do processo ou após 3 (três) dias úteis contados de seu encaminhamento.

§ 2º Realizada a notificação, o representado poderá apresentar defesa, com indicação de até 5 (cinco) testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação.

§ 3º As intimações do processo ético-disciplinar poderão ser realizadas por meio do respectivo gabinete na Câmara Municipal ou por intermédio de procurador, ao qual será através dos meios locais e digitais disponíveis.

 

Art. 23. A ata da reunião que declarar instaurado o processo ético-disciplinar será publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal e através dos meios locais e digitais disponíveis.

§ 1º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a contar da data de publicação da ata.

§ 2º O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias úteis nos casos que envolvam condutas de maior complexidade.

§ 3º A conclusão dos trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se dará com a votação final do processo ético-disciplinar pelo colegiado.

 

Subseção II

Da Instrução Probatória e Parecer

 

Art. 24. Apresentada a defesa ou transcorrido o prazo, o relator definirá as diligências e a instrução probatória que entender necessárias e o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar designará data e hora da reunião para, se for o caso, a realização da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representado.

§ 1º A reunião de que trata o caput deste artigo será convocada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e terá data e hora publicadas no site eletrônico oficial da Câmara Municipal e por meios locais e digitais disponíveis.

§ 2º As partes e as testemunhas serão intimadas da reunião por meio do contato previamente informado.

 

Art. 25. Havendo convocação de reunião para oitiva de testemunha e depoimento pessoal, serão observadas as seguintes normas, nesta ordem:

– A inquirição das testemunhas de acusação e defesa deverá acontecer em horários distintos, quando for realizada na mesma reunião;

 

– A testemunha prestará compromisso de falar a verdade e responder somente ao que lhe for perguntado, sendo vedada qualquer explicação ou consideração inicial a título de introdução;

– Havendo suspeição do depoente, ele será ouvido na condição de informante, ficando dispensado do compromisso de que trata o inciso II deste artigo.

– Primeiro serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo representante, em seguida, as convocadas por iniciativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e, por último, as arroladas pelo representado;

– A inquirição de cada testemunha ocorrerá na seguinte ordem:

pela parte que arrolou a testemunha ou seu procurador;

pela outra parte ou seu procurador;

pelos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, tendo cada um o prazo máximo de 5 (cinco) minutos para a formulação;

pelo relator.

 

Art. 26. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º Caso estritamente necessário, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, independentemente de compromisso, atribuindo-lhes o relator o valor de informantes.

§ 2º O representado ou as testemunhas poderão ser ouvidos por meio digital em situações extraordinárias e justificadas.

 

Art. 27. As partes e o relator poderão requerer a juntada de documentos novos em qualquer fase do processo ético-disciplinar, até o encerramento da instrução, desde que pertinentes à matéria do processo.

Parágrafo único. Será permitido ao representado impugnar os documentos novos nas alegações finais.

 

Art. 28. Serão admitidos os meios de prova previstos nas legislações aplicadas subsidiariamente a este Código.

 

Art. 29. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá solicitar diligências de outras autoridades públicas, inclusive quanto à remessa de documentos necessários à instrução probatória, ressalvada a competência privativa da Mesa Diretora.

 

Art. 30. Produzidas as provas, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar declarará encerrada a instrução e intimará as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo comum de 3 (três) dias úteis.

 

Art. 31. Encerrado o prazo para alegações finais, o relator apresentará seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para apreciação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

 

Art. 32. O parecer do relator poderá concluir pela:

– Improcedência da representação, determinando seu arquivamento;

– Procedência ou procedência parcial da representação, indicando a medida disciplinar requerida ou a que julgar adequada.

 

Subseção III

Da Apreciação do Parecer e Recursos

 

Art. 33. Na reunião de apreciação do parecer do relator, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará a seguinte ordem de procedimentos:

– Após o anúncio da matéria pelo Presidente, o relator fará a leitura do relatório;

– Em seguida, será concedida a palavra às partes ou seus procuradores, que terão 10 (dez) minutos para manifestação oral;

– Na sequência, o relator procederá à leitura do parecer;

– Aberta a fase de discussão, cada membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá se manifestar pelo prazo de 5 (cinco) minutos;

– Encerrada a discussão será imediatamente iniciada a votação.

§ 1° O membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que não se sentir suficientemente esclarecido ou que discorde do parecer do relator poderá solicitar vista logo após a leitura do parecer, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis.

§ 2° O membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que solicitou vista poderá apresentar voto divergente e este também poderá ser objeto de pedido de vista, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis.

§ 3° Caso a vista seja solicitada por mais de um membro, o prazo será comum aos solicitantes.

 

Art. 34. Concluída a fase de discussão, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar dará início à votação, decidindo por maioria simples entre as seguintes opções:

– Aprovar ou rejeitar o parecer do relator;

– Aprovar ou rejeitar o voto divergente.

§ 1° Na hipótese de rejeição do parecer do relator, será colocado em votação o voto divergente, se houver.

§ 2° Se aprovado o parecer divergente, este prevalecerá como manifestação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e será adotado como parecer final do processo ético-disciplinar.

§ 3° Rejeitado o parecer do relator, inexistindo voto divergente, ou sendo este igualmente rejeitado, a matéria será decidida de forma conclusiva pelos membros do Conselho, na mesma reunião e independentemente de novo parecer.

§ 4º Na hipótese do § 3° deste artigo, o Presidente designará novo relator para redigir o parecer em conformidade com a deliberação colegiada, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

Art. 35. Contra o parecer final do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aplicar penalidade, o representado poderá recorrer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com efeito suspensivo, caso a decisão tenha contrariado norma constitucional, regimental ou processual deste Código.

Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se pronunciará sobre o recurso em até 2 (duas) reuniões ordinárias subsequentes ao seu recebimento.

 

Art. 36. Concluído o processo ético-disciplinar com parecer pela aplicação de penalidades, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar elaborará Projeto de Resolução, encaminhando o processo à Mesa Diretora, para leitura e inclusão na Ordem do Dia.

 

§ 1º Não será necessária a apresentação de Projeto de Resolução caso a medida disciplinar seja a advertência, bastando a homologação da Mesa para sua aplicação.

§ 2º O Projeto de Resolução elaborado para aplicação de medidas disciplinares:

- Independe de tramitação pelas Comissões, podendo ser votado diretamente em Plenário;

– Sujeita-se a turno único de discussão e votação;

– Não admite o recebimento de emendas.

 

Art. 37. A suspensão de prerrogativas regimentais será decidida pelo Plenário, por maioria simples, por meio de Projeto de Resolução que, lido e votado, será publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal.

 

Art. 38. Em qualquer fase da tramitação, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá, entendendo que

o processo pode resultar em suspensão ou perda do mandato do representado, após deliberação, comunicar

o fato à Mesa, remetendo-se os documentos ao Presidente da Câmara Municipal, a fim de que o processo siga

o rito especial previsto nos arts. 40 e seguintes.

 

Seção IV

Do Processo Especial de Suspensão Temporária do Exercício do Mandato e de Cassação do Mandato

Art. 39. Nos casos em que a representação puder implicar em suspensão ou perda do mandato do Vereador, o processo seguirá o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, o qual será observado integralmente pela Câmara Municipal.

 

Art. 40. Após os procedimentos previsto no art. 20 deste Código, a representação será encaminhada ao Presidente da Câmara para que determine sua leitura, na primeira sessão subsequente ao recebimento, e consulte o Plenário sobre o recebimento da denúncia.

 

Art. 41. Em sendo aprovado o recebimento da denúncia, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, garantindo, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

 

Art. 42. Recebida denúncia, a Comissão observará o seguinte procedimento:

– Eleger na primeira reunião, o Presidente e o Relator;

– Iniciar os trabalhos, no prazo máximo de cinco dias, encaminhando cópia da denúncia ao Vereador acusado, que terá o prazo de dez dias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas, podendo arrolar até dez testemunhas;

– Esgotado o prazo sem apresentação de defesa pelo Vereador acusado, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa, devendo a nomeação recair sobre profissional bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

– Após apresentação da defesa, a Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias emitirá parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

– Opinando pelo arquivamento, o parecer será submetido ao Plenário, para sua aprovação, por quórum de maioria absoluta;

 

– Opinando pelo seu prosseguimento, o Presidente designará de imediato o início da instrução, determinando as providências relativas às diligências e à instrução probatória que entender necessárias e requeridas pelo denunciado;

– no prazo máximo de 02 (dois) dias deverá designar data para audiência para oitiva do indiciado e inquirição das testemunhas, devendo o denunciado ser intimado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas de todas as diligências e audiências a serem realizadas, nos termos e condições estabelecidos no regulamento, constante do anexo desta Resolução;

– concluída a instrução será aberto prazo de 05 (cinco) dias para o denunciado apresentar suas alegações finais;

– Após este prazo a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação;

– A discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão abertas;

– Concluída a tramitação, o processo será encaminhado ao Plenário para votação, exigindo quórum de 2/3 para procedência da denúncia.

§ 1° Caso não seja aprovado pelo Plenário, o arquivamento da denúncia, nos termos do inciso V, deste artigo, o Presidente da Câmara nomeará de imediato outra Comissão, garantindo a proporcionalidade partidária, não podendo participar desta nova comissão, os membros que compuseram a comissão anterior e nem os vereadores considerados impedidos, nos termos do Decreto-Lei n° 201/67.

§ 2° O processo, a que se refere esta seção deverá estar concluído dentro em 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de não ocorrendo o julgamento neste prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

 

Art. 43. Todas as intimações do denunciado, quanto de seu defensor dar-se-ão através de mios locais e digitais disponíveis, incluindo-se e-mail e aplicativo de mensagem eletrônica, iniciando os prazos no primeiro dia útil seguinte ao do encaminhamento eletrônico ou da publicação, prevalecendo sempre o último.

Parágrafo único. É de responsabilidade de todos os Vereadores manter seus endereços físicos e eletrônicos atualizados.

 

Art. 44. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário.

Parágrafo único. Somente será aceita a defesa pessoal pelo vereador se for ele advogado e ainda desde que se manifeste por escrito.

 

Art. 45. A adoção do procedimento especial previsto nesta Seção não vincula os julgadores à aplicação das penalidades de suspensão temporária ou de perda do mandato, podendo ser aplicada, conforme a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto, penalidade mais branda, dentre aquelas previstas no art. 5º desta Resolução.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 46. Salvo disposição em contrário, os prazos são fixados em dias corridos.

§ 1º Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.

§ 2º O prazo será prorrogado até o próximo dia útil, se vencido em dia que a Câmara Municipal não tenha expediente.

§ 3º Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso parlamentar.

 

Art.47.Em caráter excepcional e transitório, a primeira composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, após a entrada em vigor deste Código, será eleita pelo Plenário na primeira sessão ordinária subsequente à sua vigência, para mandato que se estenderá até a posse dos membros eleitos na forma do § 3º do art. 13, no início do segundo biênio da legislatura (2027).

 

Art. 48. Em caso de omissão deste Código no que tange às regras procedimentais, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá supri-la por meio de deliberação da maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 49. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala da Câmara Municipal de Pérola D´Oeste-PR, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

 

COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REVISÃO DE REGIMENTO INTERNO, DA LEI ORGÂNICA E DO CÓDIGO DE ÉTICA.

 

MAURO CIRINEU PALHARINI

Presidente

 

CLEVERSON RICARDO PIGOSO

Vice-Presidente

 

EMERSON ANTONIO KAIBERS

Secretário

 

CLAUDIA M. RODRIGUES ALFLEN

Membro

 

LIANE M BUDTINGER MORETTO

Relatora


Publicado por:
Lairo Marcelo Postal
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