ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2010/2026

LEI Nº 2010/2026

DATA: 27/02/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, apoio financeiro da Empresa COPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata, para o ano de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com encargos, da COPACOL – Cooperativa Agroindustrial Consolata, empresa inscrita no CNPJ nº 76.093.731/0001-90, com sede na Rua Desembargador Munhoz de Mello, nº 176, Cafelândia – PR, apoio financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no ano de 2026, com finalidade de apoiar o desenvolvimento da ação denominada “Cultura e Desenvoltura COPACOL”.

 

Parágrafo único. O encargo da doação obriga a donatária à:

I - Manutenção e custeio da contratação de professor de patinação artística pelo período de vigência do Plano de Trabalho anexo;

II – Custear os figurinos para espetáculos contendo a logomarca da Doadora;

III – Adquirir 32 (trinta e dois) patins e incluir a logomarca da Doadora nos referidos patins.

 

Art. 2º - Os recursos recebidos em doação de que trata o artigo anterior serão registrados na seguinte conta receita:

 

4174199010000000000 - Outras transferências de instituições privadas – principal

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta e ordem de dotação consignada no orçamento geral do Município.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:0304727F