ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
LEI PROMULGADA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO CAIXA D'AGUA
LEI PROMULGADA Nº 001/2017
SÚMULA: Cria o Programa financiamento de caixas d’água aos usuários do fornecimento de água no Município de Antonina, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Antonina Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, Promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o programa de financiamento de caixas d’água aos usuários do fornecimento de água das áreas urbana e rural do município de Antonina, com o objetivo de facilitar o acesso da população ao armazenamento de água potável como medida de saúde e saneamento básico.
Parágrafo Único: O programa observará os termos e condições disciplinadas nesta Lei e será executado pela Secretaria de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria de Finanças.
Art. 2º - Por intermédio deste programa, a Secretaria de Finanças, através da Divisão de Compras, fará a aquisição de “kit’s” contendo reservatório de água individual (caixa d’água), material de instalação (tubos e conexões) e material de construção para base elevatória do reservatório (pedra, cimento, areia, ferro e madeira) e disponibilizará aos proprietários de imóveis cadastrados junto a Secretaria de Assistência Social.
§ 1º - Os proprietários de imóveis atendidos pelo programa, firmarão compromisso junto a Secretaria de Finanças comprometendo-se a ressarcir aos cofres do Município o valor integral do “Kit”, através de parcelamento do valor em até 24 (vinte e quatro) meses, sem juros.
§ 2º - Fica a Prefeitura autorizada a efetivar convênio junto ao SAMAE para arrecadar o valor das parcelas devidas pelo beneficiário junto com a
fatura de água, a qual será repassado mensalmente à conta especifica a prefeitura.
§ 3º - O pedido de transferência de titularidade da fatura, ou o
pedido de desligamento do fornecimento junto ao SAMAE antes do pagamento integral do débito implica no vencimento antecipado das demais parcelas, passível de protesto e inscrição em dívida ativa.
Art. 3º - Farão jus ao programa de financiamento os proprietários e herdeiros de imóveis, que preencherem as seguintes condições:
I - Não possuir em sua residência caixas d ‘água ou outro tipo de reservatório individual;
II – Possuir renda familiar de até dois salários mínimo, ou ser comprovadamente carente;
III – Possuir ligação de água junto ao SAMAE;
IV – Estar em dia com as faturas de água;
§ 1º - Fica limitado a 1 (um) reservatório individual para cada ligação de água, com capacidade de 500 (quinhentos) litros a até 1.000 (mil) litros cada.
§ 2º - A instalação e a conservação do reservatório de água (caixa d ‘água) se dará por conta do proprietário do imóvel, e do residente no imóvel
§ 3º - No caso do inciso IV, havendo parcelamento da dívida, a adesão ao programa fica condicionada à prévia quitação de, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor da dívida junto ao SAMAE
Art. 4º - Fica vedado o requerimento por intermédio de terceiros, exceto quando:
I – curador nomeado, mediante apresentação de cópia autenticada do termo de curatela ou cópia simples acompanhada do original;
II – terceiro munido de procuração especifica para este fim, com firma reconhecida.
Art. 5º - As despesas para implementação do programa correrão
por conta do orçamento da Secretaria de Finanças e deverão se suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único: O valor pago mensalmente pelo beneficiário do programa a título de parcelamento será revertido ao orçamento da Secretaria de Finanças.
Art. 6º - Cabe ao Prefeito regulamentar a presente Lei em até 60 (sessenta dias).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICPAL DE ANTONINA, 29 de Novembro de 2017.
CELSO PINHEIRO
Presidente
Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:0305A79F