ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº. 726/2015, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

AUTORIA: Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios; A conceder isenções fiscais; A doar lotes de terras urbanos do patrimônio público à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para a construção de 41 unidades habitacionais de interesse social.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal e nos Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, os imóveis abaixo descritos:

 

ITEM

PATRIMÔNIO

IMÓVEL

 

3669

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.111, contendo uma área de 538,44m².

 

3670

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-C, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.112, contendo uma área de 531,87m².

 

3671

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-D, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.113, contendo uma área de 480,32m².

 

3672

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-E, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.114, contendo uma área de 377,97m².

 

3673

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-F, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.115, contendo uma área de 275,58m².

 

3674

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-G, quadra 04 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 25.116, contendo uma área de 245,87m².

 

2513

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 02, quadra 02 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.042, contendo uma área de 200,00m².

 

2515

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 04, quadra 02 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.044, contendo uma área de 200,00m².

 

2516

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 05, quadra 02 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.045, contendo uma área de 200,00m².

 

2504

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 22, quadra 01 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrí

cula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.033, contendo uma área de 200,00m².

 

2505

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 23, quadra 01 da planta do loteamento denominado NOVO IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 20.034, contendo uma área de 200,00m².

 

4350

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-A, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.684, contendo uma área de 355,37m².

 

4351

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-B, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.685, contendo uma área de 209,00m².

 

4352

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-C, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.686, contendo uma área de 209,00m².

 

4353

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-D, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.687, contendo uma área de 209,00m².

 

4354

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-E, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.688, contendo uma área de 209,00m².

 

4355

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-F, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.689, contendo uma área de 209,00m².

 

4356

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-G, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.690, contendo uma área de 209,00m².

 

4357

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-H, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.691, contendo uma área de 266,00m².

 

4358

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-I, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.692, contendo uma área de 266,00m².

 

4359

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-J, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.693, contendo uma área de 209,00m².

 

 

4360

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-K, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.694, contendo uma área de 209,00m².

 

4361

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-L, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.695, contendo uma área de 209,00m².

 

4362

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-M, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.696, contendo uma área de 209,00m².

 

4363

 

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-N, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.697, contendo uma área de 209,00m².

 

4364

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-O, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.698, contendo uma área de 209,00m².

 

4365

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-P, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.699, contendo uma área de 209,00m².

 

4366

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-Q, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.700, contendo uma área de 209,00m².

 

4367

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-1-R, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.701, contendo uma área de 248,77m².

 

 

4368

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-B, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.703, contendo uma área de 198,00m².

 

4369

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-C, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.704, contendo uma área de 198,00m².

 

4370

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-D, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia-Pr, nº. 27.705, contendo uma área de 198,00m².

 

4371

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-E, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –PR, nº. 27.706, contendo uma área de 198,00m².

 

4372

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-F, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –PR, nº. 27.707, contendo uma área de 198,00m².

 

4373

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-G, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.708, contendo uma área de 198,00m².

 

4374

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-H, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.709, contendo uma área de 198,00m².

 

4375

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-I, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.710, contendo uma área de 198,00m².

 

4376

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-J, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.711, contendo uma área de 198,00m².

 

4377

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-K, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.712, contendo uma área de 198,00m².

 

4378

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-L, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.713, contendo uma área de 198,00m².

 

4379

Descrição:

Lote de terras urbano nº. 01-B-3-M, quadra 36 da planta do loteamento denominado CIDADE DE IGUATU, sob Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Corbélia –Pr, nº. 27.714, contendo uma área de 198,18m².

 

Parágrafo Único: Os imóveis descritos neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.

 

Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida – PMCMV e de Programa Habitacional que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.

 

Art. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Art. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;

II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;

 

Art. 6º - A Donatária autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a fazer uso dos lotes resultantes do desmembramento ou loteamento para fins de construção de moradias populares, atendidas as finalidades e disposição desta lei e demais legislações aplicáveis à matéria.

Parágrafo Único: Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão destinados ao município, como forma de ressarcimento pela execução de obras de infraestrutura externa a poligonal do empreendimento.

 

Art. 7º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo primeiro.

 

Art. 8º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei n.º 8.666/93, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FGTS.

 

Art. 9º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.

 

Art. 10º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa MCMV.

 

Art. 11. Fica o Município de Iguatu-Pr responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.

Parágrafo Único: Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de setembro de 2011.

 

Art. 12° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 6 dias do mês de novembro do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:030C9F75