ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.497, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

SÚMULA: institui o "Dia Municipal do Juiz de Paz" no Município de Santa Fé e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:

 

1º Fica instituído, no Município de Santa Fé, o "Dia Municipal do Juiz de Paz”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro.

 

Art. 2° O Dia Municipal do Juiz de Paz tem como objetivos:

I - reconhecer e valorizar a relevância social e institucional da função exercida pelos Juízes de Paz;

II - destacar a importância da Justiça de Paz para a cidadania e para a pacificação social;

III - valorizar a atuação dos Juízes de Paz na celebração dos casamentos civis e nas demais atribuições previstas na legislação;

IV - promover o conhecimento da população acerca da história, finalidade e importância da Justiça de Paz,

V - reconhecer os serviços prestados pelos Juízes de Paz à comunidade de Santa Fé.

 

Art. 3° Na data instituída por esta Lei poderão ser realizadas atividades de caráter educativo, cultural, institucional ou comemorativo relacionadas à valorização da Justiça de Paz.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas mediante parcerias com órgãos públicos, entidades representativas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas, observada a legislação vigente.

 

Art. 4º A realização das atividades previstas nesta Lei observará a disponibilidade administrativa e orçamentária dos órgãos e entidades envolvidos, não constituindo obrigação de realização de despesa pública.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 03 de novembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 

VEREADORES AUTORES: RODRIGO PANTALEÃO, ROSA MARIA DE SOUZA, CHRISTINA GABELLA E ALEXANDRE MINANTI.

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:0310BE0F