ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2258/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 2258/2025

 

Acresce o parágrafo único ao artigo 73 da Lei Complementar nº 1.922, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica alterado o artigo 30, da Lei Complementar nº 1.922, de 28 de dezembro de 2021, passando a ter a seguinte redação:

 

"Art. 30. O valor mensal da pensão por morte terá como base de cálculo o valor mensal da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que faria jus, caso estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, observado o disposto no art. 15 desta Lei Complementar".

 

Art. 2ºFica alterado o § 2º do artigo 32, da Lei Complementar nº 1.922, de 28 de dezembro de 2021, com a revogação dos incisos I e II, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 32. A pensão por morte concedida a dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão por morte definido no artigo 30 desta Lei Complementar, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

 

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, o valor da pensão por morte corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se aposentado por invalidez na data do óbito, independentemente da aplicação das cotas familiares previstas no caput.

 

[...]

 

Art. 3ºFica acrescido o parágrafo único ao artigo 73, da Lei Complementar nº 1.922, de 28 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:

 

"Art. 73. Revogam-se expressamente os artigos 4º ao 59, 121 da Lei Complementar nº 84, de 30 de agosto de 2002.

Parágrafo único. Fica referendado expressa e literalmente a revogação das disposições transitórias das Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 5 de julho de 2005, nos termos do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, para fins de adequação da reforma previdenciária municipal".

 

Art. 4°Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 19 de dezembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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