ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 593/2016 - REVISÃO SALARIAL
LEI N.º 593/2016
Súmula: “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores do Quadro Próprio do Poder Legislativo e aos Subsídios dos Vereadores, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, aos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, e aos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º - Fica concedida Revisão Geral de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, aos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Os níveis de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente da data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 4º - As revisões constantes desta Lei, serão retroativas à data de 1º de janeiro de 2016.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de fevereiro de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:0319DB2E