ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Câmara Municipal de Braganey

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024 DE 20/08/2024

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONTRATO VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2024 DE 20/08/2024

 

TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO N.º 08/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY E A EMPRESA SOFTCAM SOLUÇÕES LTDA.

 

A Câmara Municipal de Braganey, inscrita no CNPJ n.º 01.551.484/0001-20, localizada à Avenida Arthur Pereira, nº 993, Centro, na cidade de Braganey, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Sr. ADRIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº 12.490.645-8 SESP/Pr., inscrito no CPF sob o nº. 092.846.049-58, residente e domiciliado na zona rural estrada São Miguel, distrito de Bragantina, nº s/n, Município de Braganey/Pr e a empresa SOFTCAM SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.092.271/0001-82, estabelecida à Rua Osmar Pedro Werner, n.º 88, Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, CEP 88.750-000, endereço eletrônico contato@softcam.com.br, doravante denominado como CONTRATADO, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. ADEMIR SEBOLD, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 033.029.689-22, residente e domiciliado à Rua Ludgero Rodolfo Philippi, n.º 203, São Januário, na cidade de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, CEP 88.750-000 e Sr. FABRICIO DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF 005.160.539-22, residente e domiciliado à Rua Jose Waterkemper, nº. 123, Vila Nova, Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, CEP 88.750-000, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto o reajuste de valor e prorrogar a vigência do Contrato Administrativo nº 08/2024 por mais 12 (doze) meses a partir de 22 de agosto de 2026 até 21 de agosto de 2027 podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL

Do valor do contrato e Reposição Inflacionária: Quanto a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro acordam as partes em repactuar o valor do contrato com aumento de 4,4393% com base no indice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do período acumulado de 01/08/2025 a 31/07/2026. O valor que era de R$ 12.048,00 passa a ser de R$ 12.582,84 (doze mil e quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) tendo assim um aumento de R$ 534,84 (quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

 

A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste contrato o valor mensal de R$ 1.048,57 (um mil e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o valor global de R$ 12.582,84 (doze mil e quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos, na dotação abaixo discriminada:

 

Dotação orçamentária: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40.00.00.– Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação.

Desdobramento – 57.00 – Serviço de processamento de dados. Fonte de Recursos – 001 - Recurso do Tesouro (Descentralizado).

 

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Diário oficial dos Municípios do Paraná, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLAUSULA SEXTA – DO FORO:

É competente o foro da Comarca de Corbélia PR, para dirimir questões decorrentes deste TERMO ADITIVO, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente ADITIVO CONTRATUAL.

 

Braganey, 20 de agosto de 2026.

 

Representante Legal Do Contratante

ADRIANO DA SILVA

Presidente Da Câmara Municipal De Braganey

 

ADEMIR SEBOLD

Representante Legal Do Contratado

 

FABRICIO DE SOUZA

Representante Legal Do Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

 

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ELAINE SALETE DA ROCHA

 

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BRUNO GONÇALVES DA LOMBA


Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:031B82CC