ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1688/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº027/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 984.450,47 (novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais e quarenta e sete centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

360

1951

02.007.04.122.0003.1.010

IMPLANTAÇÃO ESGOTO SANITÁRIO

4.4.90.51

R$ 984.450,47

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a tendência/excesso de arrecadação através de recebimentos dos recursos conforme termo aditivo 27º do contrato de concessão nº 143/75 celebrado junto a SANEPAR.

Fonte de Recursos: 1951 – IMPLANTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 26 de Maio de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:031D49B6