ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°328 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO N.º 328 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 1.840.376,11.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 1.840.376,11, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

15.451.6.1.8

PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1069

0622 Operações de Crédito Internas - Pavimentação de vias urbanas, Sistema Solar Fotovoltaico, Praça

1.796.876,11

 

SUBTOTAL

1.796.876,11

10

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

 

10.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8.245.12.2.44

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3513

0934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

3.500,00

10.004

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

8.243.13.6.32

MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3871

0842 Transferências de Outros Programas FIA - Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente

40.000,00

 

SUBTOTAL

43.500,00

 

TOTAL

1.840.376,11

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................1.840.376,11

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

10

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

 

10.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8.245.12.2.44

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3770

0934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

3.500,00

 

SUBTOTAL

3.500,00

 

TOTAL

3.500,00

 

2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

2.1.1.2.54.0.1.00.00.00.00.00

Fonte 622 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL

1.796.876,11

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00

Fonte 842 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL

2.567,30

 

TOTAL

1.799.443,41

 

3. O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Fonte de Recurso

 

Fonte

Descrição

Valor

842

Transferências de Outros Programas FIA - Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente

37.432,70

 

TOTAL

37.432,70

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS............1.840.376,11

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 30 de outubro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:03258B46