ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º1121, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Institui o Projeto Pomar Urbano em áreas públicas e adequadas do Município de Agudos do Sul e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Projeto Pomar Urbano, destinado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas e adequadas do Município de Agudos do Sul/PR.

 

Art. 2º. O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objetivando atender a manutenção e ampliação de áreas verdes no Município.

Parágrafo único. As espécies frutíferas poderão ser cercadas por protetores apropriados, a fim de se evitar danos e propiciar seu desenvolvimento adequado e completo.

 

Art. 3º. Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas públicas sem a devida supervisão técnica da Secretaria competente do Município.

 

Art. 4º. A Implementação do Projeto Pomar Urbano, dar-se-á preferencialmente nos parques, escolas, praças e demais áreas apropriadas e adequadas do Município.

Parágrafo único. As árvores existentes nos logradouros públicos serão mantidas, porém, quando necessitarem de replantio a substituição será, preferencialmente, por espécies frutíferas.

 

Art. 5º. A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do Município será do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas interessadas.

 

Art. 6º. Quando executado nas áreas livres de escolas da rede de ensino, o Projeto a que se refere esta Lei, poderá contar com a participação do corpo discente da escola, objetivando despertar o interesse do aluno para a valorização e os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas.

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades, instituições, empresas e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. A presente Lei entrará em vigor após a sua inclusão nas leis orçamentárias, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Agudos do Sul, em 29 de março de 2022.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
Código Identificador:032864BC