ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1532 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.021

Súmula: ”AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica autorizado, na forma estabelecida nesta lei, a criação do Programa Banco de Ração no Município de Carlópolis, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs), Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, bem como as famílias cadastradas como baixa renda que possuam animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal

Art. 2º. Caberá ao Município de Carlópolis, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, distribuição, fiscalização a serem exercidas, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas.

Art.3º. Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração.

Art. 4º. São finalidades do Programa Banco de Ração deste Município:

I - Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:

a. Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets;

b. Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;

c. Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

II - Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores independentes, ONGs constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional bem como as famílias cadastradas como baixa renda que possuam animais.

§1º. As entidades que promovam a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa.

§2°. Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta lei, o Programa Banco de Ração no Município de Carlópolis poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.

§3°. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.

Art. 5º. Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades deste Programa, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.

Art. 6º. Para a execução do presente programa, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 18 de novembro de 2.021.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:032F2895