ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1352/2014
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº047/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, nos termos do Artigo 8º, da Lei n.º 1.195 de 10 de Abril de 2012, Inciso 1º, e do Artigo 10º da Lei 1.266 de 18 de Junho de 2013, a celebrar contrato de locação de imóvel e contrato de concessão de uso do mesmo imóvel, para instalação da Empresa KS PLY COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA, CNPJ nº 05.669.340/0001-23, empresa que tem como missão produzir compensados de valor agregado utilizando matéria prima de reflorestamento local e comprometida com a geração de empregos e renda;
Parágrafo único. O pagamento do aluguel a titulo de incentivo, que trata o caput será por um período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º O pagamento do aluguel, referido no artigo anterior é feito a título de incentivo, devendo a Prefeitura Municipal de General Carneiro efetuar a locação do imóvel pelo valor máximo mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), repassados diretamente ao locador.
Art. 3º O contrato de locação e de concessão de uso serão celebrados tendo como objeto a locação de imóvel com 1.000 m2 de Galpão Construído, localizado na Estrada de acesso da BR 153 a Localidade de Salto Lili, área Rural deste Município, observados, os valores de alugueres praticados no município e as disposições legais atinentes a contratos administrativos.
Art. 4º A Empresa beneficiada deverá gerar no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos e indiretos durante a duração do contrato.
Art. 5º O descumprimento, pela empresa beneficiada, de qualquer uma das obrigações previstas nesta Lei, autoriza o Município de General Carneiro a exigir a imediata restituição do bem cedido, bem como ao ressarcimento integral das demais despesas decorrentes da aplicação desta Lei, atualizados monetariamente pelo IPCA do IBGE, e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da assinatura do contrato, até aquela da respectiva restituição aos cofres municipais.
Art. 6º Os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei serão consignadas no orçamento geral do município para cada exercício.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 17 de Dezembro de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:032F67D0