ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 838, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de São Pedro do Iguaçu, constante do Anexo I desta Lei, com duração de dez anos, para o período 2015 - 2025.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil organizada.
§1º O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos, metas e estratégias estabelecidas neste Plano.
§2º A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da Rede Municipal de Ensino, em articulação com as redes estadual e privada que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.
§3º O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Município, em articulação com a União, o Estado e a sociedade civil procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei.
§1º A Secretaria Municipal da Educação e o Conselho Municipal de Educação realizarão excepcionalmente, no primeiro ano de vigência do plano, a síntese da situação educacional do Município, no que tange ao cumprimento dos objetivos e metas do Plano Municipal de Educação, revisando e formulando propostas de adaptação ou de correção de rumos identificadas como necessárias.
§2º Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vista, à correção de deficiências e distorções.
Art. 4º Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe a sua implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:0331CB7C