ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2020

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.301.0015.1-006 – AQUISIÇÃO DE EQUIP EM SAÚDE

Conta Empenho - 004210

Id Uso Fonte 0. Recursos não destinados a contrapartida.

Grupo Fonte 1. Recursos do Tesouro EX ANTERIOR

Fonte de Recurso 500

Natureza – 4.4.90.52.00.00 – EQUIP E MAT PERMANENTE R$ 170.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 500.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 09 de setembro de 2020.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:03394BA1