ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 65/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 065/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

 

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

475 4.4.90.51.00.00 – 41602 Obras e Instalações ........R$ 800.000,00

 

TOTAL......................................................R$ 800.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte 41602 R$ 800.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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