ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1883/2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1997, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 326/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no Exercício de 2024 às Entidades Sociais abaixo relacionadas, nos valores anuais, a saber:
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ENTIDADES |
VALOR/ R$ |
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APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã |
R$ 112.000,00 |
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Lar Beneficente Frederico Ozanan de Iporã |
R$ 48.000,00 |
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Associação das Amigas Voluntárias de Iporã |
R$ 6.000,00 |
Art. 2º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio/termo de fomento com entidades para transferência dos valores das subvenções fixadas em Lei própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:0340B7E5