ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1883/2024

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1997, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 326/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no Exercício de 2024 às Entidades Sociais abaixo relacionadas, nos valores anuais, a saber:

 

ENTIDADES

VALOR/ R$

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã

R$ 112.000,00

Lar Beneficente Frederico Ozanan de Iporã

R$ 48.000,00

Associação das Amigas Voluntárias de Iporã

R$ 6.000,00

 

Art. 2º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio/termo de fomento com entidades para transferência dos valores das subvenções fixadas em Lei própria.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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