ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.627 DE 23/02/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 262.625,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 262.625,00 (duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer

08.002.27.812.0026.5.080. Ampliação e reforma da estrutura

634 - 4.4.90.51.00.00 956 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 262.625,00

 

Total Suplementação: R$ 262.625,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 956 R$ 262.625,00

 

Total da Receita: R$ 262.625,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:034106EF