ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.969/2024
LEI Nº 1.969/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.787.875,00 (um milhões setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e setenta e cinco reais).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a codificação da receita de excesso se necessário, quando da elaboração do Decreto.
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6214 |
969 |
Recapeamento Asfáltico |
Acréscimo |
1.000.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUN DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. TURISMO |
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11.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE |
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20.608.0017.2067 |
MANUT. DA COORDENAÇÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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7222 |
967 |
Enfardadeira/Empacotadeira |
Acréscimo |
119.375,00 |
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11 |
SECRETARIA MUN DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. TURISMO |
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11.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE |
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20.608.0017.2067 |
MANUT. DA COORDENAÇÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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7224 |
968 |
Trator Agricola |
Acréscimo |
668.500,00 |
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Art. 4º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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242999010400000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - RECAPEAMENTO ASFALTICO |
969 |
1.000.000,00 |
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241499010100000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - ENFARDADEIRA/EMPACOTADEIRA |
967 |
119.375,00 |
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241499010200000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - TRATOR AGRICOLA |
968 |
668.500,00 |
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TOTAL |
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1.787.875,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de abril de 2024.Revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE MAIO DE 2024
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:03440C81