ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.969/2024

LEI Nº 1.969/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.787.875,00 (um milhões setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e setenta e cinco reais).

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adequar a codificação da receita de excesso se necessário, quando da elaboração do Decreto.

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6214

969

Recapeamento Asfáltico

Acréscimo

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

20.608.0017.2067

MANUT. DA COORDENAÇÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

7222

967

Enfardadeira/Empacotadeira

Acréscimo

119.375,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

20.608.0017.2067

MANUT. DA COORDENAÇÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

7224

968

Trator Agricola

Acréscimo

668.500,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242999010400000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - RECAPEAMENTO ASFALTICO

969

1.000.000,00

241499010100000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - ENFARDADEIRA/EMPACOTADEIRA

967

119.375,00

241499010200000000 - OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO - TRATOR AGRICOLA

968

668.500,00

TOTAL

 

1.787.875,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de abril de 2024.Revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE MAIO DE 2024

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:03440C81