ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 903, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

“Altera a Lei Municipal nº 703/2020, que institui o Sistema de Controle Interno na Administração Direta e Indireta do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, regulamenta o cargo de controlador interno e dá outras providências”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o inciso I do art. 12, da Lei n° 703, de 24 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - o exercício da Função Gratificada de Controlador Interno, simbologia FG-CI, com as atribuições previstas nesta Lei, confere direito ao servidor designado à percepção de gratificação no percentual de 50 % (cinquenta por cento) calculado sobre o valor do subsídio do secretário municipal;

 

Art. 2º Altera o inciso V do art. 13 da Lei n° 703, de 24 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

V – exerça, concomitantemente com outro cargo público.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2023.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Khadija de Barros Crul
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