ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI N º 3549/2026

LEI  N º 3549/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a recolher, cancelar, bem como expedir e conceder nova Carta de Data, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Ricardo Antônio Ortiña, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a RECOLHER e CANCELAR a seguinte Carta de Data:

a) CARTA DE DATA Nº 958, emitida em 11 de Agosto de 1992, transcrita no Livro de Cartas de Datas do Município de Santo Antônio do Sudoeste, com condições, conforme a Lei Municipal nº 1.116/92, constante da Matricula nº 10.274 – R.2 /Reg. Geral, referente ao imóvel denominado de Lote Urbano nº 06 (seis) da Quadra nº 128 (cento e vinte e oito), com área de 224,07m² (duzentos e vinte e quatro metros quadrados e sete decímetros quadrados), concedida aos menores CLAUDIOMAR DA SILVA FERRARI, ELIZANGELA DA DILVA FERRARI E SIDNEI DA SILVA FERRARI, menores a época e filhos de JOEL JOÃO FERRARI E LUCILDA DA SILVA.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a EXPEDIR e CONCEDER nova Carta de data do  referido imóvel urbano em nome de:

a) CARTA DE DATA Nº 1.027, em nome de MARGARIDA ROBERTO DOS SANTOS, brasileira, viúva, do lar, portador do CPF sob nº 010.216.819-97, residente e domiciliada na Av. Internacional s/n, Bairro Entre Rios no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, o pleno domínio sobre o Lote Urbano nº 06 (seis) da Quadra 128 (cento e vinte e oito), com área de 224,07m² (duzentos e vinte e quatro metros quadrados e sete decímetros quadrados), constante da Matricula nº 10.274, localizado no Bairro Vila Nova Esperança, conforme os  limites e confrontações descritos abaixo:

 I - Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 128, com 224,07m², NORDESTE: Confronta com o lote nº 05, da mesma quadra com a distância de 13,40m; SULESTE: Confronta com o lote 04, da mesma quadra com a distância de 14,60m; SUDOESTE: Confronta com o lote nº 07 da mesma quadra com a distância de 14,60m; NORDESTE: Confronta com a Avenida Internacional com a distância de 17,70m, conforme Carta de Data nº 958 em anexo.

 

Artigo 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 1O DE NOVEMBRO  DE 2026.

 

RICARDO ANTONIO ORTINÃ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:03461E49