ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 012/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 29.200,00 (VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS).

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais).

 

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE APOIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS

09.001.12.361.0004.2.018. Manutenção do Ensino Fundamental

531 – 3.3.90.93.00.00 31127 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 22.000,00

532 – 3.3.90.93.00.00 31149 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.200,00

 

Total Suplementação: 29.200,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (29.10.2018).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:034AAC0E