ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Súmula: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG TAPERA DE PEDRA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU ESTADO, DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador MAURI BORTOLUZZI JUNIOR e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas – CTG TAPERA DE PEDRA, do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, instituição com personalidade jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 73.818.353/0001-77.

 

Parágrafo Único. O CTG Tapera da Pedra foi fundado em 02 (dois) de dezembro de 1993 (um mil novecentos e noventa e três) como uma sociedade civil cultural sem fins lucrativos, com sede social à Rua Crispim Furquim de Siqueira, 528, bairro Centro, município de Itaperuçu, PR.

 

Art. 2º. A atividade principal geral do Centro de Tradições Gaúchas – CTG TAPERA DE PEDRA é desenvolver atividades voltadas à promoção e prática das tradições gaúchas no que concerne à história, costumes, folclore, músicas e cultura geral.

 

§ 1º. São finalidades do CTG TAPERA DE PEDRA:

 

I) Preservar a memória cultural, fomentando a criação de núcleos regionalistas gaúchos no Município;

II) Promover eventos, palestras culturais para desenvolver a cultura e a tradição gaúcha no Município;

III) Promover apresentações, em rodeios: de sua invernada campeira e artística;

IV) Respeitar, preservar, promover e defender a natureza;

V) Cooperar com as autoridades legalmente constituídas;

VI) Respeitar a legislação federal, estadual e municipal.

 

Art.3º. A entidade referida no artigo 1º desta Lei deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano interior.

 

Art. 4º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:

I) Não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação;

II) Não requerer renovação de seu alvará de licença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do seu vencimento;

III) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;

IV) Quando a entidade alterar a sua razão social, ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

V) Quando a entidade deixar de apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

 

Parágrafo Único. Em atendimento ao disposto no inciso IV deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o Projeto de Lei respectivo.

 

Art. 5º. Fica o Centro de Tradições Gaúchas – CTG Tapera da Pedra do município de Itaperuçu – PR autorizado a celebrar convênios, parcerias e/ou contratos, visando à obtenção de melhorias e recursos para beneficiar as atividades inerentes a sua área de atuação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:034C13EF