ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1269/2024
13 de março de 2024
Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio dentro do território do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa de pedágio os veículos registrados em nome de moradores do Município de Porto Amazonas, que possuem vínculo empregatício na cidade de Palmeira, Estado do Paraná, e em nome de moradores que são portadores de doenças graves e necessitam de tratamento em municípios contíguos e localizados após a praça de pedágio.
Art. 2º Para se beneficiar da isenção de tarifa, deve ser comprovado:
I - residência no município de Porto Amazonas, Estado do Paraná;
II - propriedade do veículo automotor, com a apresentação de documento oficial expedido pelo Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN), que contenha o registro do veículo no Município;
III - vínculo empregatício em qualquer empresa do Município de Palmeira, Estado do Paraná;
IV - será também concedida a isenção para os portadores de doenças graves que dependem de tratamento médico em municípios contíguos, desde que cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II desse dispositivo.
§ 1º A residência é comprovada com documento expedido por empresa concessionária de água e esgoto, energia, gás ou outro documento público, e documento oficial de identificação com foto.
§ 2º A propriedade do veículo é comprovada com a apresentação de documento oficial expedido pelo Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN).
§ 3º O vínculo empregatício é comprovado por meio da Carteira de Trabalho assinada.
§ 4º A doença grave é comprovada por meio de laudo médico, sendo necessário comprovar que não foi encontrado tratamento no próprio município.
Art. 3º As empresas concessionárias de pedágio deverão criar uma identificação para os beneficiados de isenção da tarifa descritos no Art. 1º desta lei.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação dessa lei para que as empresas concessionárias realizem o cadastro dos beneficiados e concedam a isenção tarifária, de ida e de volta.
Art. 4º As regras instituídas por esta lei se aplicam aos novos contratos de concessão ou permissão, ou em renovação, revisão ou prorrogação dos contratos vigentes.
Parágrafo único. Nos casos de novos contratos com as atuais empresas concessionárias, ou renovação dos contratos vigentes, as regras instituídas nesta lei deverão integrar o contrato de concessão ou congêneres.
Art. 5º Em caso de descumprimento da presente Lei, será aplicado multa à empresa concessionária de pedágio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, devendo a Secretaria Municipal de Tributosrealizar a inspeção e emissão da respectiva autuação, quanto ao descumprimento dessa lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a usar dos recursos financeiros e de pessoal necessários para dar cumprimento ao contido na presente lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 13 de março de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:035831AA