ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.169, DE 10 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 46.955,13 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar- HSL
- 3.0.00.00.00.00 496 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 496 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 496 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 46.955,13
Total Suplementação: R$ 46.955,13
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação Resolução SESA Nº 1123/2021 de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
Atenção de Média Alta Complexidade |
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Produto: |
Incremento Temporário Média Complexidade (MCA) |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Incremento temporário assistencial para fundos municipais de saúde, como ampliação de teto financeiro de Média Complexidade Ambulatorial (MCA) |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
Atenção de Média Alta Complexidade |
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Produto: |
Incremento Temporário Média Complexidade (MCA) |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Incremento temporário assistencial para fundos municipais de saúde, como ampliação de teto financeiro de Média Complexidade Ambulatorial (MCA) |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 025/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:035846D1