ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.383/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.829.317,43 (Três milhões e oitocentos e vinte e nove mil e trezentos e dezessete reais e quarenta e tres centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.829.317,43 (Três milhões e oitocentos e vinte e nove mil e trezentos e dezessete reais e quarenta e tres centavos):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇAO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1014

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.913

3.829.317,43

TOTAL

3.829.317,43

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 3.829.317,43 (Três milhões e oitocentos e vinte e nove mil e trezentos e dezessete reais e quarenta e três centavos) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.18.00.00.00.00

1.00.913

TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 801/2026 – SECID PROGRAMA ASFALTO NOVO

3.829.317,43

TOTAL

3.829.317,43

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de agosto de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:035C231E