ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1370
Dispõe sobre a regulamentação e reformulação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º.Esta Lei regulamenta e reformula o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal -SIM/POA.
Art. 2º. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, constitui atividade diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Colombo.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Da Sujeição
Art. 3º. É obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo território municipal, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais.
Art. 4º. Ficam obrigados ao registro no órgão competente, todos os estabelecimentos que abatam, produzam matéria prima, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, acondicionem, embalem, rotulem, distribuam, transportem produtos e subprodutos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, depositados ou em transito, suscetíveis a comercialização exclusiva no município de Colombo.
§ 1º. A fiscalização abrange também os produtos afins, tais como: coagulantes, condimentos, corantes, conservadores antioxidantes, fermentos e outros usados na indústria de produtos de origem animal.
§ 2º. Também se sujeita às disposições da presente Lei o autosserviço, que consiste no sistema de comercialização no varejo e no próprio estabelecimento, de produtos de origem animal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor, e que fiquem expostos à disposição do consumidor final.
§ 3º. Os estabelecimentos que explorem a atividade de criação e abate de animais pertencentes à fauna silvestre, além da sujeição a esta Lei, necessitarão de autorização prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Art. 5º. Além do disposto no art. 4º desta Lei, ficam sujeitos à fiscalização prévia:
a) os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) os produtos apícolas - mel e cera de abelhas e seus derivados;
f) os estabelecimentos com autos serviço.
Art. 6º. Cabe às pessoas físicas e jurídicas produtoras e comercializantes de produtos, subprodutos e derivados de origem animal, em âmbito local, o cumprimento das disposições e das regras pertinentes, estabelecidas nesta Lei, em seus regulamentos e nas demais normas aplicáveis para o Município de Colombo.
Seção II
Das Competências
Art. 7º. São competentes para realizar o registro, a inspeção e a fiscalização de que trata esta lei, dentro de sua área de abrangência, conforme estipulado pela Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Colombo através do SIM/POA.
II – a Secretaria Municipal de Saúde através da vigilância sanitária.
§ 1º. Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Colombo através do SIM/POA, realizar a inspeção e fiscalização sanitária e industrial nos estabelecimentos destinados a produção, beneficiamento, transformação, distribuição e transporte de produtos de origem animal.
§ 2º. Quando se tratar de estabelecimentos com autos serviço, a inspeção do SIM/POA se dará na área de armazenamento, fracionamento, preparo, embalagem, rotulagem, estoque e distribuição de produto de origem animal, ficando a área de venda sob responsabilidade da fiscalização sanitária da Secretaria de Saúde do Município.
§ 3º. A fiscalização sanitária referente ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Colombo, incluídos mercados, supermercados, restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, entre outros em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Art. 8º. Fica proibida, em todo o território municipal, a duplicidade de inspeção, fiscalização sanitária e/ou industrial e registros nos estabelecimentos citados nos artigos 4º e 5º desta Lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos elencados nos artigos 4º e 5º desta Lei, além do registro no SIM/POA, deverão, também, ser licenciados pelo Órgão de Saúde em suas atribuições não coincidentes com a duplicidade de fiscalização.
Art. 9º. Ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) compete:
I – regular e normatizar a implantação, a construção, a reforma, ampliação, reaparelhamento, transferência e ou cancelamento de registro dos estabelecimentos especificados nos artigos 4º e 5º desta Lei;
II – regular e normatizar o transporte de produtos de origem animal;
III – regular e normatizar a embalagem e a rotulagem de produtos de origem animal;
IV – regulamentar e normatizar a execução das atividades de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal nos estabelecimentos de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei;
V – promover o registro dos estabelecimentos de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei;
VI – regulamentar e promover o registro de produto de origem animal produzido em estabelecimento registrado no SIM/POA;
VII – verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados ou relacionados;
VIII – fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei;
IX – fiscalizar os estabelecimentos e produtos e promover a inspeção industrial e sanitária dos mesmos;
X – colaborar, quando necessário, com as demais entidades e órgãos, Federal, Estadual e Municipal, envolvidos na atividade;
XI – criar mecanismos de controle e registro das atividades do SIM/POA dentro da sua área de atuação;
XII – instaurar processos administrativos punitivos gerados por autuações a infrações à legislação do SIM/POA;
XIII – executar as atividades previstas nos incisos I ao XII.
Art. 10. A inspeção industrial e sanitária poderá ser:
I - Permanente, em estabelecimentos que realizam o abate de animais;
II - Periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a critério do SIM/POA.
Parágrafo único. O SIM/POA, na inspeção periódica, levará em consideração o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Seção III
Do Registro no Serviço de Inspeção Municipal
Art. 11. O registro no Serviço de Inspeção Municipal ou em outro serviço de inspeção de maior abrangência, tal como SIP/POA ou SIF/POA, é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos de produtos de origem animal de que trata esta Lei.
Art. 12.O registro das pessoas físicas ou jurídicas no Serviço de Inspeção Municipal dar-se-á por meio de requerimento protocolado junto ao Município de Colombo e instruído com os documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único. É também obrigatório o registro de todos os produtos de origem animal transformados em alimento humano.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento terá em seu quadro funcional profissionais concursados.
§ 1º. As ações de fiscalização serão realizadas por equipe composta por médico(s) veterinário(s) e auxiliar(es) de inspeção para o exercício de suas atividades de polícia administrativa.
§ 2º. As ações de fiscalização e inspeção são de competência privativa de profissionais habilitados em medicina veterinária.
§ 3º. A coordenação do SIM/POA, não deve exercer dupla função.
Art. 14.A ausência de registro no Serviço de Inspeção Municipal é infração sujeita às penalidades estabelecidas por esta Lei.
Seção IV
Da Inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRVM)
Art. 15. Os estabelecimentos sujeitos à fiscalização desta Lei, também deverão estar inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRVM) e proceder a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do médico veterinário responsável técnico, obrigatoriamente contratado pelo estabelecimento.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 16.Ao Município de Colombo, com seu poder de polícia sanitária e administrativa, por sua equipe de fiscalização e/ou inspeção e no desempenho de suas funções, é assegurado o livre acesso à documentação e aos locais onde se processam, em qualquer fase ou etapa, produtos, subprodutos e derivados de origem animal.
Art. 17.Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, as infrações a esta Lei e as demais normas aplicáveis, emanadas da autoridade competente, são passíveis das seguintes sanções administrativas:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão ou condenação de rótulo e/ou embalagem do produto;
IV – apreensão interdição e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal;
V – apreensão do carimbo de inspeção;
VI – interdição total ou parcial de estabelecimento, obra, seção ou equipamento;
VII – suspensão das atividades de produção e comercialização do produto;
VIII – suspensão do registro do produto e embalagem;
IX – cancelamento do registro prévio ou definitivo.
§ 1º. As sanções administrativas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas, ao risco à incolumidade pública e à urgência dos atos de polícia administrativa para inibi-lo, minorá-lo ou afastá-lo.
§ 2º. As sanções de que trata este artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 3º. A apreensão, a condenação ou destruição dos produtos, a suspensão das atividades e a interdição total do estabelecimento, enquanto atos de polícia administrativa emergencial, de natureza cautelar, objetivando resguardar a saúde pública, nas condições e termos estabelecidos na presente Lei, competem aos médicos veterinários fiscais lotados no SIM/POA ou que estejam a seu serviço.
Art. 18. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes.
§ 1º. Responderão pela infração as pessoas físicas ou jurídicas, seus prepostos ou quaisquer pessoas que a cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua prática ou dela se beneficiarem.
§ 2º. Considera-se causa, a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria ocorrido.
Art. 19. São também, consideradas infrações, todos os atos que impeçam, dificultem ou embaracem a ação dos médicos veterinários fiscais do SIM/POA ou dos profissionais por ela legitimados às atividades previstas na legislação do SIM/POA.
Art. 20. As infrações classificam-se em:
I – leves;
II – moderadas;
III – graves;
IV – muito graves;
V – gravíssimas.
§ 1º. São consideradas infrações de natureza leves e moderadas, além do descrito no artigo 30 desta Lei, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
§ 2º. São consideradas infrações de natureza graves e muito graves, além do descrito no artigo 30 desta Lei, aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante.
§ 3º. São consideradas infrações de natureza gravíssimas, além do descrito no artigo 30 desta Lei, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais situações agravantes.
Art. 21. As infrações previstas nesta Lei serão punidas administrativamente, não eximindo o infrator de eventual responsabilidade civil e/ou criminal.
Parágrafo único. Havendo indícios de a infração constituir crime ou contravenção, oSIM/POAdeverá comunicar ao órgão policial ou à autoridade competente.
Art. 22.Para a imposição da pena e sua gradação, a autoridade administrativa competente deverá considerar:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou à economia pública;
III – a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;
IV – os antecedentes e a conduta do infrator quanto à observância das normas sanitárias.
Art. 23.São circunstâncias atenuantes:
I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II – a equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável por patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato;
III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde ou economia pública;
IV – ter o infrator sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato;
V – ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou moderada.
Art. 24. São circunstâncias agravantes:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter o infrator cometido a infração para obter qualquer vantagem decorrente do consumo humano do material ou produto contrário à legislação sanitária;
III – ter o infrator coagido outrem à execução material da infração;
IV – ter a infração consequência calamitosa à saúde ou economia pública;
V – se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato lesivo à saúde ou economia pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada e tendentes à evitá-lo ou minorá-lo;
VI – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé ou utilizado de artifício, simulação ou fraude na consecução da conduta infringente;
VII – ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizadora ou de inspeção dos médicos veterinários fiscais do SIM/POA, ou dos profissionais por ela legitimados à execução destas atividades.
Art. 25.Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena considerará aquelas preponderantes.
Art. 26. A autoridade sanitária poderá, desde que necessário para a apuração de irregularidade ou infração, proceder a apreensão de amostra de produto para realização de análise e elaboração de laudo.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 27. A pena de advertência será aplicada por escrito ao infrator primário, quando incurso em ação ou omissão gravosa desprovida de má fé ou dolo.
Art. 28. A pena de multa será aplicada nos casos de reincidência de conduta infringente ou quando houver manifesto dolo ou má fé.
§ 1º. Considera-se reincidência, a nova infração a esta Lei, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores, dentro de cinco anos, contados da data em que transitar em julgado administrativamente a decisão condenatória referente à infração anterior.
§ 2º. O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela sua gravidade, em conformidade aos preceitos de gradação estabelecidos nesta Lei.
Art. 29.Para cálculo das multas será adotada a Unidade Fiscal de Colombo - UFC ou outro índice que vier substituí-la.
Parágrafo único. Nenhuma multa poderá ser inferior ao equivalente a 04 (quatro) UFC.
Art. 30.A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas nas seguintes medidas e casos:
I – de 04 (quatro) UFC’s, nas faltas consideradas leves, quando:
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de equipamentos adequados;
b) operarem ou utilizarem instalações inadequadas à elaboração higiênica dos produtos de origem animal;
c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no manejo de animais destinados ao abate;
d) não dispuserem de dispositivo de registro das temperaturas máxima e mínima nos ambientes refrigerados;
e) não conservarem as instalações ou promoverem a limpeza dos equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e preceitos de higiene definidos peloSIM/POA;
f) não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e pátios que integram a área industrial;
g) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene de seus usuários;
h) não dispuserem aos funcionários uniformes limpos e/ou completos;
i) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de manipulação de alimentos;
j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se inadequadamente trajadas;
k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal de pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou que apresentam ferimentos;
l) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se processam produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos trabalhadores que lidam com a matéria prima ou com produtos de origem animal processados nas suas instalações;
n) emitirem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas;
o) não promoverem continuamente nas instalações e áreas circundantes o combate aos insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos ou substância odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas;
r) não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo, finalidade e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em armários trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas capazes de contaminar a matéria prima, alimentos processados e utensílios ou equipamentos utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados ao seu registro noSIM/POA.
II – de 10 (dez) UFC’s, nas faltas consideradas moderadas, quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica antecedendo a matança dos animais;
c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à comprovação da saúde de seus funcionários;
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal manipulados ou processados;
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria prima ou ingrediente contendo parasitas, microorganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração;
g) utilizarem matérias primas no processamento dos produtos de origem animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, utensílios e instalações que mantiveram contato com matéria prima ou material contaminado;
i) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprios ou contaminados, em qualquer fase do processamento;
j) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias primas, os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua deterioração;
k) embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de origem animal;
l) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
m) transportarem matérias primas ou produtos de origem animal em condições inadequadas de higiene ou conservação, assim potencialmente capazes de contaminá-los ou deteriorá-los;
n) transportarem matérias primas ou produtos de origem animal em veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da adequação da temperatura;
o) transportarem produtos de origem animal em veículos não apropriados ao seu tipo, à sua higiene e conservação;
p) transportarem produtos de origem animal provenientes de estabelecimentos com inspeção periódica desacompanhados de Guia de Trânsito, quando couber, visada pelo seu responsável técnico;
q) transportarem produtos de origem animal, excepcionado o leite a granel, provenientes de estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de Certificados Sanitário visado pelo médico veterinário pela sua inspeção;
r) transportarem produtos de origem animal embalados, acondicionados e rotulados em desacordo às orientações doSIM/POA;
s) não cumprirem os prazos fixados pelos médicos veterinários fiscais e servidores públicos dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos produtos de origem animal e relacionados à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o saneamento das irregularidades apuradas;
t) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílio para outros fins, que não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com oSIM/POA;
u) permitirem que funcionários sem uniformes ou com uniforme sujo ou incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
v) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se encontram matérias primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a qualquer dependência na qual se processa alimentos ou produtos de origem animal;
w) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações onde se processam produtos de origem animal;
x) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal beneficiados ou não;
y) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados pelo órgão competente.
z) descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados pelas autoridades competentes.
III – de 25 (vinte e cinco) UFC’s, nas faltas consideradas graves, quando:
a) reutilizarem ou reaproveitarem ou promoverem segundo uso de embalagens para acondicionar produtos de origem animal;
b) não mantiverem à disposição da inspeção ou fiscalização, por um período superior ao da duração mínima do alimento, os resultados de análises físico-químicas ou bacteriológicas ou quaisquer outros registros relacionados à elaboração, produção, armazenamento ou manutenção e distribuição adequada e higiênica da matéria-prima dos ingredientes e dos produtos de origem animal;
c) não dispuserem de instrumentos, equipamentos ou meios necessários à realização dos exames que assegurem a qualidade dos produtos de origem animal ou que não promoverem a realização dos exames preconizados peloSIM/POApara este fim;
d) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
e) realizarem comércio de produtos de origem animal, dentro do município de Colombo, sem estarem registrados no SIM/POA ou outro órgão superior – SIP/POA, SIF/POA ou SISBI/POA;
f) deixar de registrar produtos de origem animal destinados ao consumo humano;
g) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos inadequados ou nos quais não constam todas informações exigidas peloSIM/POA;
h) empregarem processos de matança não autorizados peloSIM/POA;
i) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou outro documento solicitado pelo SIM/POAe relacionado à sanidade animal ou a preservação da saúde pública;
j) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedoras ou insetos nas dependências industriais através do uso não autorizado ou não supervisionado de produtos ou agentes químicos ou biológicos;
k) impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e fiscalização dos médicos veterinários fiscais, servidores públicos integrantes de órgãos competentes ou profissionais legitimados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, ao desempenho das atividades de que trata esta Lei e normas complementares.
IV – de 35 (trinta e cinco) UFC’s, nas faltas consideradas muito graves, quando:
a) promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação, reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na higiene ou qualidade da matéria prima utilizada na fabricação dos produtos de origem animal ou dos produtos acabados;
b) abaterem animais na ausência de médico veterinário responsável pela inspeção ou sem a sua autorização;
c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
d) não notificarem imediatamente ao SIM/POAda existência, ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou à produção de matérias-primas;
e) não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
f) não darem a devida destinação aos produtos condenados;
g) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de estabelecimentos registrados no SIM/POA.
V – de 45 (quarenta e cinco) UFC’s, nas faltas consideradas gravíssimas, quando:
a) adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria prima, produtos de origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalados ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo oficial da inspeção;
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado a terceiros sem autorização pelo SIM/POA;
d) desenvolverem sem autorização doSIM/POA,atividades nas quais estão suspensos ou interditados;
e) utilizarem sem autorização do SIM/POAmáquinas, equipamentos ou utensílios interditados;
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determinada peloSIM/POAaos produtos de origem animal, matéria prima ou qualquer outro componente interditado, apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou beneficiado;
g) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro noSIM/POA;
h) envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como desacato, resistência ou corrupção.
§ 1º. Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais de um dispositivo desta Lei, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
§ 2º. O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes grupos de infrações, observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos considerados infringentes às disposições de sua legislação e que não foram relacionados neste artigo.
Art. 31.A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas ações de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei será aplicada quando:
I – forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo;
II – forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se apresentarem:
a) danificados por umidade ou fermentação;
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou de roedores;
c) rançosos, mofados ou bolorentos;
d) com características físicas ou organolépticas anormais;
e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento.
III – apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV – contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou de uso ilegal;
V – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI – apresentarem-se com a data de sua validade vencida;
VII – estiverem sendo comercializa, nos estabelecimentos de que trata o caput do artigo 4º desta Lei, sem o selo de inspeção ou sem registro no SIM/POA.
§ 1º. Em sendo a apreensão de produtos de origem animal determinada em decisão pela fiscalização do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar, visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal deverá lavrar o Auto de Apreensão em três (03) vias, nele consignado:
I – a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal apreendidos;
II – a data, horário e local da apreensão;
III – a descrição detalhada dos produtos de origem animal apreendidos, especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV – o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
V – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão;
VI – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e assinatura de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VII – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
§ 2º. O médico veterinário fiscal, após proceder a apreensão, deverá:
I – nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não sejam de alto risco e o proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado armazenamento e conservação;
II – promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal, observado o disposto no art. 38 desta Lei, quando:
a) sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto à incolumidade pública;
b) os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário ou responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento e conservação;
c) o proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animais apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
§ 3º. O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
Art. 32.Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de outras penalidades quanto à destinação dos produtos de origem animal apreendidos, o médico veterinário fiscal doSIM/POA, após reinspeção, poderá:
I – autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins;
II – autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique na exposição da incolumidade pública a risco;
III – nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Parágrafo único. O rebeneficiamento ou o aproveitamento para outros fins não comestíveis, dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser efetuado sob assistência doSIM/POA.
Art. 33.O proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas da apreensão, poderá solicitar ao SIM/POAa realização de exames ou reinspeção para comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco à saúde pública.
§ 1º. Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os produtos de origem animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou responsável, lavrando o médico veterinário fiscal do SIM/POA documento fiscal, nele fazendo constar, havendo, as condições da liberação.
§ 2º. A liberação dos produtos de origem animal não exime seu proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 34.As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não assistindo direito a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 35.São consideradas adulterações, atos, procedimentos ou processos que:
I – utilizarem matéria prima alterada ou impura na fabricação de produtos de origem animal;
II – adicionarem sem prévia autorização do órgão competente substâncias de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e não indiquem esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 36.São consideradas fraudes, atos, procedimentos ou processos, que artificiosamente:
I – modifiquem desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou dissimulando as características da matéria prima ou dos produtos de origem animal, com o fim de adequá-los às especificações de saúde vigentes ou pelos agentes de inspeção e médicos veterinários fiscais;
II – façam uso não autorizado da chancela oficial;
III – substituam um ou mais elementos por outros, com o fim de elevar o volume ou peso dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição normal ou de seu valor nutritivo;
IV – alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos, embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o produto ou matéria-prima;
V – objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI – consistam de operações de manipulação e elaboração visando estabelecer falsa impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 37.São consideradas falsificações, atos, procedimentos ou processos que:
I – constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem de privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus legítimos proprietários na elaboração, preparação ou exposição ao consumo de produtos de origem animal;
II – utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em fórmulas aprovadas.
Art. 38.A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem animal, além dos casos previstos nesta Lei, será aplicada quando:
I – forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
II – não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente objetivando remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição;
III – efetivada em caráter cautelar, para a preservação da incolumidade pública.
§ 1º. Em sendo aplicada a pena que trata o caput do deste artigo, a decisão deverá ser tomada em conjunto pela fiscalização e coordenação do SIM/POA.
§ 2º. O médico veterinário fiscal deverá lavrar o Auto de Condenação ou Destruição em três (03) vias, nele consignando:
I - a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal condenados;
II - a data, horário e local da condenação ou destruição;
III - a descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados ou destruídos, especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV - o motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou destruição;
V - os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação ou destruição;
VI - o método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
VII - a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e assinatura de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VIII - a identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação ou Destruição.
§ 2º. A destruição dos produtos de origem animal deverá ser efetuada na presença de duas testemunhas, devendo o médico veterinário fiscal identificá-las no próprio Auto de Condenação ou Destruição.
Art. 39.A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou responsável pelo estabelecimento foi orientado por agente de órgão competente, relacionado à produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou matérias primas e que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º. Para a aplicação da medida descrita no “caput” deste artigo é necessária a comprovação da antecedente orientação por agente competente ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento e relacionada à irregularidade não sanada.
§ 2º. Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão do Coordenador do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar o Auto de Suspensão das Atividades em três (03) vias, nele consignado:
I – a identificação do proprietário ou responsável
II – a data, horário e local da suspensão das atividades;
III – os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão;
IV – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão;
V – a descrição detalhada da atividade suspensa;
VI – a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca, fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
d) função ou finalidade.
VII – o método e identificação do meio empregado na suspensão;
VIII – os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da suspensão;
IX – a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a suspensão;
X – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e assinatura de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
XI – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão das Atividades.
§ 3º. A revogação da suspensão será efetivada pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA, através de Termo de Visita Circunstanciado e está condicionada ao comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa.
§ 4º. A revogação da suspensão das atividades não exime seu proprietário ou responsável, da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 40.A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente de prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos relacionados à adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-prima ou afins.
Art. 41. A pena de interdição parcial do estabelecimento será aplicada quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em iminente ou presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º. A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha a risco a saúde pública.
§ 2º. A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada pelo médico veterinário fiscal competente, que deverá lavrar o Auto de Interdição Parcial do Estabelecimento em três (03) vias, nele consignado:
I – a identificação do proprietário ou responsável;
II – a data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
III – os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição parcial;
IV – os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição parcial;
V – a descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI – a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca do fabricante, potência, entre outras informações que os individuam;
d) função ou finalidade.
VII – o método e identificação do meio empregado para a interdição parcial;
VIII – os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo SIM/POAa serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da medida administrativa;
IX – a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição parcial;
X – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação de e assinatura de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
XI – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Parcial do Estabelecimento.
§ 3º. A desinterdição do estabelecimento não exime, seu proprietário ou responsável, da autuação de outras penalidades.
Art. 42. A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou utensílios a elas correlatas será efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I – requerimento do interessado dirigido ao Coordenador doSIM/POA, no qual se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a interdição;
II – aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal doSIM/POA,firmada em Termo de Visita Circunstanciado, certificando a correção das irregularidades.
Art. 43. A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada quando a irregularidade relacionar-se às atividades ou processos que importem em presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de pelo menos uma das seguintes circunstâncias:
I – estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde competentes;
II – comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou fiscalização do SIM/POAou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública;
III – desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou operação de equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente interditado pelo SIM/POA.
§ 1º. Em sendo a pena de interdição total do estabelecimento determinada em decisão pelo Coordenador do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar, visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar Auto de Interdição Total do Estabelecimento em três (03) vias, nele consignando:
I – a identificação do proprietário ou responsável;
II – a data, horário e local da interdição total do estabelecimento;
III – os motivos que fundamentam a interdição total;
IV – os dispositivos regulamentares que motivam a interdição, total;
V – o método e identificação do meio empregado para a interdição total;
VI – os prazos e as providências saneadoras determinadas peloSIM/POAa serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da interdição total;
VII – a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a interdição total;
VIII – a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a identificação e assinatura de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
IX – a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Total do Estabelecimento.
§ 2º. A desinterdição do estabelecimento não exime, seu proprietário ou responsável, da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 44. A pena de cancelamento do registro do estabelecimento noSIM/POAserá aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I – resulte apurada e comprovada, em regular processo administrativo que garanta ampla defesa, e específica inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a incolumidade pública;
II – funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente interditado pelo SIM/POA;
III – estabelecimento com registro prévio noSIM/POAe que, salvo causa decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra o descrito no Termo de Compromisso de Implantação ou Execução.
Parágrafo único. Nas circunstâncias previstas no inciso III deste artigo, é obrigatório o parecer favorável ao cancelamento emitido pela fiscalização do SIM/POA.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 45.A apuração de infração à legislação do SIM/POA e a aplicação das respectivas multas será procedida através de processo administrativo fiscal, iniciando-se com a lavratura do Auto de Infração, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.
Parágrafo único. Darão ensejo a abertura de processo administrativo fiscal os autos de:
I – Auto de Apreensão;
II – Auto de Condenação ou Destruição;
III – Auto de Suspensão de Atividade;
IV – Auto Interdição Parcial;
V – Auto de Interdição Total.
Art. 46. O Auto de Infração deverá ser lavrado, em três (03) vias pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA, com precisa clareza, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, nos termos e modelos expedidos, devendo conter:
I – nome do autuado, seu endereço, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II – data, local e hora na qual a irregularidade foi verificada;
III – descrição da infração e dos dispositivos legais ou regulamentares infringidos;
IV – assinatura do autuado, ou na sua recusa, a identificação e assinatura de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto, dando-lhe ciência de que responderá pelo fato em processo administrativo;
V – local, data e hora da autuação;
VI – penalidades às quais o autuado está sujeito e o respectivo preceito legal;
VII – prazo e local para interposição e apresentação de defesa;
VIII – identificação e assinatura do médico veterinário fiscal autuante.
§ 1º. As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e possibilitar a defesa do autuado.
§ 2º. Havendo circunstâncias ou fatos impeditivos à lavratura do Auto de Infração no local onde as irregularidades foram verificadas, este documento poderá ser lavrado em qualquer outro local, neste caso encaminhando-o ao autuado pessoalmente ou por via postal.
§ 3º. Se a irregularidade ou infração não constituir perigo iminente para a saúde, a critério da autoridade competente, o infrator será intimado através do Termo de Compromisso de Implantação ou Execução, na sede do SIM/POA ou no local na ocorrência, para, no prazo de até 90 (noventa) dias, fixado pela autoridade competente, proceder a regularização.
§ 4º. O Termo de Compromisso de Implantação ou Execução conterá dados suficientes para identificar o infrator e a infração, além de esclarecer a situação legal deste.
§ 5º. O não cumprimento do Termo de Compromisso no prazo estabelecido, acarretara em lavratura de Auto de Infração e dará prosseguimento ao processo administrativo.
Art. 47. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da irregularidade.
§ 1º. A impugnação ou as razões de defesa do autuado deverão ser protocoladas por escrito junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Colombo.
§ 2º. Todos os prazos mencionados nesta Lei são contados nos termos da legislação processual civil pátria.
Art. 48. A decisão no processo administrativo será proferida pela autoridade imediatamente superior àquela que lavrou o auto, devidamente fundamentada.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 49. Da decisão inicial, proferida pelo Coordenador do SIM/POA, poderá o infrator recorrer ao diretor do departamento da SEMAA, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão.
Art. 50. Da decisão proferida pelo diretor do Departamento da SEMAA, mantendo ou modificando a sanção imposta, caberá novo e último recurso ao Secretário Municipal da SEMAA, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da segunda decisão.
Art. 51. Os recursos não terão efeito suspensivo.
Parágrafo único. Poderá, entretanto, a autoridade a quem é dirigido o recurso, em cognição sumária e revogável a qualquer tempo, determinar a suspensão da aplicação da penalidade de multa.
Art. 52.Antes de proferir a decisão em qualquer instancia, poderá o processo ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para a análise e parecer jurídico.
CAPITULO VII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 53.A decisão definitiva será cumprida:
I – pela intimação do contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento da penalidade aplicada;
II – pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da certidão de crédito para execução fiscal.
Parágrafo único. A cientificarão será feita pessoalmente, via correio, através de aviso de recebimento, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial do município, uma única vez, quando o infrator estiver em local incerto e não sabido.
CAPÍTULO VIII
DAS TAXAS E EMOLUMENTOS
Art. 54.O requerente, ao enquadrar-se nas exigências da presente Lei, deverá recolher as taxas e emolumentos destinados ao custeio dos serviços de inspeção e fiscalização realizados pelo SIM/POA, visando a garantia do controle de qualidade dos produtos comercializados, conforme tabela do Anexo I desta Lei.
§ 1º. Considera-se sujeito passivo das taxas e emolumentos a pessoa física ou jurídica, que for submetida ao regular poder de polícia ou a quem forem prestados os serviços descritos na Tabela do Anexo I desta Lei.
§ 2º. O fato gerador das taxas e seus respectivos valores, bem como os emolumentos dos demais serviços prestados pelo SIM/POA encontram-se elencados na Tabela do Anexo I desta Lei.
§ 3º Produtor da agricultura familiar com Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) - DAP, inscrito no Cadastro de Produtor Rural - CAD/PRO ou participante da Fábrica do Produtor, terá redução de 50% (cinquenta por cento) nos valores das taxas e emolumentos, devendo para tanto fazer prova de que participa de tais programas.
Art. 55.As receitas decorrentes da aplicação das penas pecuniárias, bem como das taxas remuneratórias por serviços prestados, em decorrência desta Lei serão recolhidas para o Fundo Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Colombo, em conta própria e código específico, devendo reverter para o aprimoramento, aparelhamento, manutenção e outras melhorias da própria atividade de inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. O registro dos estabelecimentos e dos produtos serão expedidos somente depois de cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e regulamentos específicos.
Art. 57. As condições e exigências para obtenção do registro de estabelecimento, produtos, transporte, assim como, para as respectivas transferências de propriedade e cancelamento, serão fixadas em decreto regulamentar específico.
Art. 58. A regulamentação do serviço de Inspeção Sanitária, Industrial e Tecnológica nos estabelecimentos mencionados na presente Lei, será estabelecida por Decreto.
Art. 59. Para a execução das atividades previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento poderá celebrar parcerias e/ou convênios com outros órgãos ou entidades afins, dos setores público ou privado, com o fim de viabilizar, desenvolver ou otimizar as atividades de educação e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Parágrafo único. Para o cumprimento deste artigo o Poder Executivo Municipal estabelecerá por Decreto as normas complementares.
Art. 60. A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Colombo, por intermédio do SIM/POA, durante a ação fiscalizatória, poderá requisitar força policial quando julgar necessário.
Art. 61. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação da inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal, não compreendidos por esta Lei, mediante proposta prévia do SIM/POA.
Art. 62. Na falta ou omissão de regulamento próprio Municipal, aplicam-se subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas Estaduais e Federais afins.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.307, de 09 de outubro de 2.013.
Colombo, 28 de Abril de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA REFERENTE A TAXAS E EMOLUMENTOS
|
Item |
Fato Gerador |
Base calculo |
Recolhimento |
Valor (UFC) |
|
I |
Análise de Projeto Arquitetônico |
Por projeto apresentado |
No pedido |
1,00 |
|
II |
Vistoria |
Por laudo de vistoria |
No pedido |
1,00 |
|
III |
Registro de Estabelecimento |
Por registro |
No registro |
1,00 |
|
IV |
Manutenção do registro |
Produtor da agricultura familiar com DAP, CAD PRO ou participante da Fábrica do produtor |
Anualmente a contar da data do registro |
3,00 |
|
V |
Manutenção do registro |
Microempreendedor ou Microempreendedor Individual |
Anualmente a contar da data do registro |
7,00 |
|
VI |
Manutenção do registro |
Empresa com CNPJ |
Anualmente a contar da data do registro |
15,00 |
|
VII |
Alteração / Transferência de registro de Estabelecimento |
Por alteração |
No pedido |
1,00 |
|
VIII |
Registro de Produtos |
Por registro de produto |
No pedido |
1,00 |
|
IX |
Alteração de Registro de Produto |
Por registro de produto |
No pedido |
1,00 |
|
X |
Emissão de Certidão |
Por Certidão |
No pedido |
0,50 |
|
XI |
Emissão de 2ª via de Registro de Estabelecimento |
Por registro |
Por emissão |
2,00 |
|
XII |
Credenciamento de empresa para Inspeção |
Por credenciamento |
No pedido |
5,00 |
|
XIII |
Credenciamento de Inspetores |
Por médico veterinário |
No pedido |
0,50 |
Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:0364D035