ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 520

LEI Nº 520/2017

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 131.000,00 (Cento e Trinta e Um Mil Reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial por excesso de arrecadação no valor R$ 131.000,00 (Cento e Trinta e Um Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:

 

06 SECRETARIA DE SAUDE

06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0012.2099 INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST.FARMACEUTICA-IOAFPROG.FARMACIA PR

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01642 00356 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 6.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01643 00356 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 5.000,00

06 SECRETARIA DE SAUDE

06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.304.0012.2098 INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO - APSUS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01561 00355 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 120.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação conforme demonstrado no quadro abaixo:

 

CONTA DE RECEITA

DESCRIÇAO

PREVISAO INICIAL

ARRECADAÇAO

EXCESSO DE ARRECADAÇAO

24.72.01.99.03.00

INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO - APSUS

0,00

120.000,00

120.000,00

17.22.33.06.00.00

TRANSF. ESTADO P/ PROGRAMA FARMACIA DO PARANA – CUSTEIO

0,00

11.000,00

 

11.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2017.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:0366AA09