ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N°019/2021
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Altera os artigos 50, 74, 76 e 101 da Lei Complementar nº 8, de 22 de abril de 2010, que passam a vigorar no seguinte sentido:
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“Art. 50. Na análise dos projetos, a Secretaria Municipal de Obras Viação de serviços urbanos ou órgão municipal competente terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o exame dos elementos, manifestando as exigências complementares decorrentes deste exame.
Parágrafo único. Se houver qualquer dúvida quanto ao projeto submetido à apreciação, o interessado será notificado para prestar esclarecimentos.
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Art. 74. O Alvará de Construção terá prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado continuadamente por igual período, mediante solicitação do interessado e pagamento da taxa correspondente, desde que a obra tenha sido iniciada.
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Art. 76. A prorrogação da licença só será concedida se requerida dentro da vigência da referida licença, desde que não ocorram irregularidades no transcurso da construção ou nas instalações dos seus usos, segundo os termos do projeto previamente aprovado e desde que os trabalhos de fundação estejam concluídos.
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Art. 101. O prazo para despacho final de indeferimento do pedido ou de liberação de alvará não poderá exceder a 30 (trinta) dias após atendimento integral das exigências, inclusive para a decisão sobre recurso.”
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 08 de julho de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:0372BBAB