ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.955/2024.

Lei nº 1.955/2024.

 

Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR no Município de Cafelândia, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal.

 

Parágrafo único - O FUMTUR é vinculado diretamente à Secretaria Municipal responsável pela promoção do turismo no Município.

 

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO

 

Art. 2°- Constituem recursos do FUMTUR:

 

I. Verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade;

 

II. Créditos especiais ou orçamentários à ele destinados;

 

III. Repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de Turismo;

 

IV. Recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como vídeos, camisetas e demais mateiais promocionais;

 

V. Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

 

VI. Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo;

 

VII. Rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;

 

VIII. Rendimentos apurados com atividades, campanhas ou promoções realizadas exclusivamente com recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

 

IX. Outras rendas eventuais.

 

Art. 3° - Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente em:

 

I. Pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do turismo conveniado ao Município, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos para o desenvolvimento do turismo no Município;

 

II. Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

 

III. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio de convênio;

 

IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

 

V. Projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, por meio do Departamento de Turismo Municipal, que desenvolvam a atividade turística no Município de Cafelândia.

 

Art. 4° - Na aplicação dos recursos do FUMTUR, deve-se observar:

 

I. As especificações definidas em orçamento próprio;

 

II. Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

 

Parágrafo único - O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR devem observar rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR

 

Art. 5° - O FUMTUR será gerido pelo (a) secretário (a) da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Turismo.

 

Parágrafo único - Compete ao Conselho Municipal de Turismo estabelecer as prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, ficando a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo responsável pela sua fiscalização e execução.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, para a manutenção do FUMTUR.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE MARÇO DE 2024.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:03773891