ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 28 DE MAIO DE 2024.

CRIAÇÃO DE CARGO DENOMINADO “GESTOR MUNICIPAL HOSPITALAR”.

 

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei Municipal n° 1.984/2022.

 

Art. 1° Fica criado o cargo denominado “Gestor Municipal Hospitalar”, que atuará no Hospital Municipal de Realeza.

 

Art. 2° O artigo 12, inciso XI da Lei Municipal n° 1.984/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12 Ficam criados/mantidos, em virtude da nova estrutura administrativa de que trata a presente Lei, os seguintes cargos em comissão:

(...)

XI - Na Secretaria da Saúde:

a) Secretário da Saúde;

b) Diretor do Departamento de Atenção à Saúde;

c) Coordenador do CAPS;

d) Assessor de Secretaria;

e) Gestor Municipal Hospitalar

 

Art. 3° Fica incluído no Anexo I Lei Municipal n° 1.984/2022:

CC-1

Gestor Municipal Hospitalar

1

 

Art. 4° Fica incluído no Anexo V Lei Municipal n° 1.984/2022:

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO: Gestor Municipal Hospitalar

CARGA HORÁRIA: 40h

 

REQUISITOS

Ensino Médio; Experiência ou conhecimento na área.

 

ATRIBUIÇÕES

Dirigir, supervisionar e orientar a ação executiva e a gestão administrativa, financeira e patrimonial das unidades hospitalares e pronto atendimento caso este esteja na mesma estrutura hospitalar; Representar o órgão perante outros entes públicos e privados; Controlar e executar programas previamente aprovados, afetos ao desenvolvimento de suas atividades; Realizar as despesas autorizadas nos orçamentos e convênios; Nomear as comissões destinadas à realização de procedimentos licitatórios, ajudar na confecção de licitações e homologar os respectivos resultados; receber e solicitar materiais, equipamentos e medicamentos necessários ao hospital e pronto atendimento; cordenar toda a assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmônico dos serviços de assistência, garantir a correção e prontidão dos cuidados de saúde prestados e, sem prejuízo do disposto em sede de regulamento interno, nomeadamente; Coordenar a elaboração dos planos de ação apresentados pelos vários serviços e departamentos de ação médica a integrar no plano de ação global do hospital; Propor medidas necessárias à melhoria das estruturas organizativas, funcionais e físicas dos serviços de ação médica, dentro de parâmetros de eficiência e eficácia reconhecidos, que produzam os melhores resultados face às tecnologias disponíveis; Velar pela constante atualização do pessoal médico; Dirigir veículos oficias do Município.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Municipal n° 1.984/2022 permanecem na sua totalidade.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:03832BB0