ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
PREVISTERRA - Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
PREVISTERRA - PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ANEXO 08 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
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PREVISTERRA - PREV. SOC. S. P. TERRA ROXA |
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Prestação de Contas |
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE |
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Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2026 / Bimestre Julho-Agosto |
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R$ 1,00 |
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RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) |
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RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS |
PREVISÃO ATUALIZADA (a) |
RECEITAS REALIZADAS Até 4º Bimestre (b) |
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1- RECEITA DE IMPOSTOS |
0,00 |
0,00 |
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1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU |
0,00 |
0,00 |
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1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI |
0,00 |
0,00 |
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1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS |
0,00 |
0,00 |
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1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF |
0,00 |
0,00 |
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2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS |
0,00 |
0,00 |
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2.1- Cota-Parte FPM |
0,00 |
0,00 |
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2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b |
0,00 |
0,00 |
|
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d, e e f” |
0,00 |
0,00 |
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2.2- Cota-Parte ICMS |
0,00 |
0,00 |
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2.3- Cota-Parte IPI-Exportação |
0,00 |
0,00 |
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2.4- Cota-Parte ITR |
0,00 |
0,00 |
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2.5- Cota-Parte IPVA |
0,00 |
0,00 |
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2.6- Cota-Parte IOF-Ouro |
0,00 |
0,00 |
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2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais |
0,00 |
0,00 |
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3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) |
0,00 |
0,00 |
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4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) |
0,00 |
0,00 |
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5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)) |
0,00 |
0,00 |
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RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO |
PREVISÃO ATUALIZADA (a) |
RECEITAS REALIZADAS Até 4º Bimestre (b) |
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6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB |
0,00 |
0,00 |
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6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
0,00 |
0,00 |
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6.1.1- Principal |
0,00 |
0,00 |
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6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira |
0,00 |
0,00 |
|
6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb |
0,00 |
0,00 |
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6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF |
0,00 |
0,00 |
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6.2.1- Principal |
0,00 |
0,00 |
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6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira |
0,00 |
0,00 |
|
6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb |
0,00 |
0,00 |
|
6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
0,00 |
0,00 |
|
6.3.1- Principal |
0,00 |
0,00 |
|
6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira |
0,00 |
0,00 |
|
6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb |
0,00 |
0,00 |
|
6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
0,00 |
0,00 |
|
6.4.1- Principal |
0,00 |
0,00 |
|
6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira |
0,00 |
0,00 |
|
6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb |
0,00 |
0,00 |
|
7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 - 4) |
0,00 |
0,00 |
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1 |
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RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) |
VALOR |
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8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT |
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0,00 |
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8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR |
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0,00 |
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8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS |
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0,00 |
|
9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) |
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0,00 |
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DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Subfunção) |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) |
DESPESAS EMPENHADAS Até 4º Bimestre (d) |
DESPESAS LIQUIDADAS Até 4º Bimestre (e) |
DESPESAS PAGAS Até 4º Bimestre (f) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) |
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10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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10.1.1 - Educação Infantil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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10.1.2- Ensino Fundamental |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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10.1.3- Educação de Jovens e Adultos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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10.1.4- Educação Especial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
10.1.5- Administração Geral |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
10.2- OUTRAS DESPESAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
10.2.1- Educação Infantil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
10.2.2- Ensino Fundamental |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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10.2.3- Educação de Jovens e Adultos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
10.2.4- Educação Especial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
10.2.5- Administração Geral |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
10.2.6- Transporte (Escolar) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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10.2.7- Outras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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INDICADORES DO FUNDEB |
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DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO |
DESPESAS EMPENHADAS Até 4º Bimestre (d) |
DESPESAS LIQUIDADAS Até 4º Bimestre (e) |
DESPESAS PAGAS Até 4º Bimestre (f) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDAD E DE CAIXA) 7 (h) |
DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 9 (i) |
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11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
12 - OUTRAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE INDICADORES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
12.1 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
12.2 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM ETI |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal 2 |
VALOR EXIGIDO (j) |
VALOR APLICADO (k) |
VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (l) |
% APLICADO 10 (m) |
|
15- INDICADORES FUNDEB (70% E 4%) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
15.1 - MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
15.2 - MÍNIMO DE 4% DO FUNDEB NA CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM ETI |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit) 3 |
VALOR MÁXIMO PERMITIDO (n) |
VALOR NÃO APLICADO (o) |
VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (p) |
VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO (q) |
% NÃO APLICADO (r) |
|
18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior) 3 |
VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (s) |
VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (t) |
VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (u) |
VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTR E (v) |
VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (w) |
VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL (x) |
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19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) |
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DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção) |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) |
DESPESAS EMPENHADAS Até 4º Bimestre (d) |
DESPESAS LIQUIDADAS Até 4º Bimestre (e) |
DESPESAS PAGAS Até 4º Bimestre (f) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) |
|
20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
20.1- Educação Infantil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
20.2- Ensino Fundamental |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
20.3- Educação de Jovens e Adultos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
20.4- Educação Especial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
20.5- Administração Geral |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
20.6- Transporte (Escolar) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
20.7- Outras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB |
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DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação) 6 |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) |
DESPESAS EMPENHADAS Até 4º Bimestre (d) |
DESPESAS LIQUIDADAS Até 4º Bimestre (e) |
DESPESAS PAGAS Até 4º Bimestre (f) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) |
|
21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
21.1.1- Creche |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
21.1.2- Pré-escola |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
21.2- ENSINO FUNDAMENTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL |
VALOR |
||
|
22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) |
0,00 |
||
|
23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) |
0,00 |
||
|
24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) |
0,00 |
||
|
25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL |
0,00 |
||
|
26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS |
0,00 |
||
|
27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af)) |
0,00 |
||
|
28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) - (24 + 25 + 26 + 27) |
0,00 |
||
|
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5 |
VALOR EXIGIDO 16 (z) |
VALOR APLICADO (aa) |
% APLICADO (ab) |
|
29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE 8 |
SALDO INICIAL (ac) |
RP LIQUIDADOS (ad) |
RP PAGOS (ae) |
RP CANCELADOS (af) |
SALDO FINAL (ag) = (ac) - (ae) - (af) |
|
30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE |
||
|
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO |
PREVISÃO ATUALIZADA (a) |
RECEITAS REALIZADAS Até 4º Bimestre (b) |
|
31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO |
0,00 |
0,00 |
|
31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) |
0,00 |
0,00 |
|
31.1.1- Salário-Educação |
0,00 |
0,00 |
|
31.1.2- PDDE |
0,00 |
0,00 |
|
31.1.3- PNAE |
0,00 |
0,00 |
|
31.1.4 - PNATE |
0,00 |
0,00 |
|
31.1.5- Outras Transferências do FNDE |
0,00 |
0,00 |
|
31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS |
0,00 |
0,00 |
|
31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
|
31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
|
31.5 - RECEITA DE PRECATÓRIOS - FUNDEF E FUNDEB |
0,00 |
0,00 |
|
31.6 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO |
0,00 |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção) 6 |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) |
DESPESAS EMPENHADAS Até 4º Bimestre (d) |
DESPESAS LIQUIDADAS Até 4º Bimestre (e) |
DESPESAS PAGAS Até 4º Bimestre (f) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) |
||
|
32- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM DEMAIS RECEITAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
32.2- ENSINO FUNDAMENTAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
32.3- ENSINO MÉDIO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
32.4- ENSINO SUPERIOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
32.5- ENSINO PROFISSIONAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
32.8- OUTRAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
||
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO |
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) |
DESPESAS EMPENHADAS Até 4º Bimestre (d) |
DESPESAS LIQUIDADAS Até 4º Bimestre (e) |
DESPESAS PAGAS Até 4º Bimestre (f) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) |
||
|
33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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33.1- Despesas Correntes |
0,00 |
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0,00 |
0,00 |
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33.1.1- Pessoal Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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33.1.2- Pessoal Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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33.1.3- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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33.1.4- Outras Despesas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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33.2- Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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33.2.2- Outras Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA |
FUNDEB (ah) |
SALÁRIO EDUCAÇÃO (ai) |
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34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
0,00 |
0,00 |
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35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) |
0,00 |
0,00 |
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36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) |
0,00 |
0,00 |
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37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE |
0,00 |
0,00 |
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38- (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) |
0,00 |
0,00 |
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39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) |
0,00 |
0,00 |
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40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: PREVISTERRA - PREV. SOC. S. P. TERRA ROXA. Emissão: 29/09/2026, às 10:23:15. |
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1 Se o resultado líquido da transferência do FUNDEB (linha 7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB; Se < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB |
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2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. |
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3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.”. Utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito |
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4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. |
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5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. |
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6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. |
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7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites. |
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8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. |
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9 Excepcionalmente, para o exercício de 2021, o cálculo da coluna "VALOR DE SUPERÝVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE", da linha 23 - Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB, será considerado as despesas executadas no idGrupoFontePadrão = 3 até o término do exercício de 2021. |
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10 Os valores das despesas executadas no cdGrupoFonte = 3, relativos ao cdOrigem = 1 - Recursos Ordinários/Livres, tabela: OrigemRecurso, estão apresentados no quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO. |
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11 Os recursos arrecadados relativos a indenizações e restituições, com código cdOrigem = 2 (Transferências do FUNDEB), estão computados nas linhas 6.1.2, 6.2.2 e 6.3.2, tendo em vista que devem ser reaplicados no exercício. |
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12 O valor da linha 23 (s) não integra o cálculo do limite constitucional do presente exercício, uma vez que o município poderá utilizá-lo no recálculo do índice do exercício anterior. |
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13 O valor da linha 50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar), Coluna FUNDEB, é composto por RAP pago e despesa orçamentária empenhada na Função 12 – Educação, pagos com recursos do FUNDEB, independentemente de eles terem sido computados nos indicadores do Fundeb e apuração do limite mínimo constitucional do MDE. |
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14 A coluna 'VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÝCIO ANTERIOR (t)', relativa às linha 19, 19.1, e 19.2, apresenta o resultado da execução orçamentária do exercício anterior (nrAno-1) dos recursos com idOrigemRecurso = 2 - FUNDEB, inclusive quando este for deficitário. |
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15 A coluna DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) do quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO poderá ter valor menor que a coluna DESPESAS EMPENHADAS (d), já que no quadro são consideradas também as despesas cdOrigemFonte = 1, combinadas com cdGrupoFonte <> 1, sendo esta uma informação somente da execução da despesa. |
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NOTA: |
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IPM Sistemas Ltda |
Identificador: WPR4901101-736-BYEYEWOKSZFAP-8 - Emitido por: ELIZABETH CRISTINA ALOISIO |
29/09/2026 10:22:22 -03:00 |
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Atende.Net - WPR v:2013.01 |
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Publicado por:
Eizabeth Cristina Aloisio
Código Identificador:03853682