ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1626/2019

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA FAGUNDES CRISTOVAM & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa FAGUNDES CRISTOVAM & CIA. LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 81.085.888/0001-04, área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 01-A (um A), da Quadra nº 08, com a área de 690,00 metros quadrados, localizado no Jardim Bellini, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

 

IMÓVEL: LOTE: 01-A.

QUADRA: Nº 08.

ZONA: Jardim Bellini.

Situação: Município de Iporã-PR.

ÁREA TOTAL: 690,00 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NOROESTE: Confronta-se com o Lote nº 01, da Quadra 01, do loteamento Jardim das Palmeiras, por uma linha reta e seca, numa extensão de 30,00 metros e com o Lote nº 18, da Quadra 01, do loteamento Jardim das Palmeiras, por uma linha reta e seca, numa extensão de 30,00 metros.

SUDESTE: Confronta-se com a Rua Ferizio Bellini, por uma linha reta e seca, numa extensão de 60,00 metros.

NORDESTE: Confronta-se com a Avenida Padre Danilo Rossato, por uma linha reta e seca, numa extensão de 11,50 metros.

SUDOESTE: Confronta-se com o Lote urbano nº 01, por uma linha reta e seca, numa extensão de 11,50 metros.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

 

§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06(seis) meses.

 

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.

 

§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

 

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

 

Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:038B65D7