ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 873/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, a ceder imóvel público, mediante cessão de uso de forma gratuita e vitalícia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante cessão de uso gratuita e vitalícia, o imóvel público localizado na Rua Maria de Lurdes RochaGomes, s/n, centro, Goioxim, Paraná, CEP: 85.162-000, de propriedade do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a Câmara Municipal, com a finalidade de construção e instalação de sua sede própria.

 

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo encontra-se registrado no Registro de Imóveis de Cantagalo, Paraná, no livro 02 de Registro Geral, sob a Matrícula n.º 1757, e é caracterizado como um terreno urbano, correspondente ao lote nº 03 da quadra 02, no loteamento denominado “Quadro urbano de Goioxim”, no Município de Goioxim, nesta Comarca. A área total de 700,00 m², compreendido dentro das medidas e confrontações descritos no instrumento abaixo registrado conforme se descreve: Ao Norte: mede 17,50 mts e confronta com terreno de Clodomiro Ferreira; ao Sul: mede 17,50 mts e confronta com a Rua 09 atualmente – Maria de Lurdes Rocha Gomes; a Leste: mede 40,00 mts e confronta com terreno de Alcides Marques dos Santos; E a Oeste: mede 40,00 mts e confronta com terreno do Município de Goioxim. Não constam benfeitorias no referido imóvel.

 

Art. 2º A cessão de uso será regida pelas seguintes disposições:

 

I – A cessão será feita sem ônus tributário incidente sobre o imóvel;

II – A cessionária poderá realizar edificações e reformas no imóvel independentemente de autorização expressa do Município, desde que respeitadas as normas e legislação vigente;

III – A cessão será gratuita e vitalícia, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas nesta Lei, sob pena de revogação da cessão;

IV – O imóvel será destinado exclusivamente à construção e funcionamento da sede da Câmara Municipal;

V – Em caso de descumprimento das finalidades previstas, alteração indevida da destinação do imóvel ou extinção do uso, o imóvel será automaticamente revertido ao patrimônio do Município de Goioxim.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de Decreto, o que se fizer necessário para a fiel aplicação desta Lei.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal procederá ao registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, com a devida anotação de sua destinação exclusiva à Câmara Municipal de Goioxim.

 

Art. 5º A Câmara Municipal será responsável por todas as despesas relacionadas à construção, manutenção e funcionamento de sua sede própria, bem como pelas taxas, tributos e encargos incidentes sobre o imóvel cedido, salvo aqueles expressamente isentados por esta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:038D6976