ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1823/2022
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº056/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de General Caneiro - Paraná, por meio do Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Adesão ao Parcelamento Consolidado de débitos, decorrentes de contribuições previdenciárias em parcelamentos autorizados pelas Leis Nº1457/2017 e Nº1546/2019 perante a Receita Federal.
Art. 2º O Parcelamento Consolidado de que trata esta Lei, poderá ser realizado em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e consecutivas e os débitos reparcelados terão redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios conforme prevê a Emenda Constitucional nº113 de oito de dezembro de 2021.
Art. 3º Para pagamento das prestações, ou seja, do valor principal e seus acessórios, fica autorizada a retenção do valor da parcela devida, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento final, na quota do Fundo de Participação dos Municípios, bem como nas outras receitas municipais e estaduais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese que os recursos de referido Fundo sejam insuficientes para quitação destas obrigações.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 21 de junho de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:03979E86