ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1971
LEI Nº.1971, de 17 de Agosto 2022.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.921.268,30 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
347 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
15.000,00 |
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Suplementar |
349 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Suplementar |
463 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
450.000,00 |
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Suplementar |
464 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
180.000,00 |
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Suplementar |
525 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
200.000,00 |
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Suplementar |
526 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
100.000,00 |
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Suplementar |
545 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
94.000,00 |
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Suplementar |
672 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
86.668,30 |
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Suplementar |
747 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
102.000,00 |
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Suplementar |
758 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
139.600,00 |
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Suplementar |
975 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161 |
504.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
175 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 319113 - Obrigações patronais Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
70.000,00 |
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Anulação Dotação |
213 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 335043 - Subvenções sociais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
109.000,00 |
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Anulação Dotação |
337 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
408 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
9.1.20.608.23.2056 - Manutenção das Atividades dos Programas de Apoio a Produção Agrícola 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
450 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339033 - Passagens e despesas com locomoção Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
9.000,00 |
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Anulação Dotação |
469 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.128.2.2011 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos e Registro Biométrico 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
9.000,00 |
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Anulação Dotação |
482 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
498 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.128.2.2011 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos e Registro Biométrico 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
9.000,00 |
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Anulação Dotação |
546 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
139.600,00 |
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Anulação Dotação |
570 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
34.000,00 |
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Anulação Dotação |
611 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
9.000,00 |
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Anulação Dotação |
623 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.846.28.4 - Indenizações e Restituições 339093 - Indenizações e restituições Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
673 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
9.1.20.606.23.1022 - Construir pontes e Bueiros em Concreto nas Estradas Rurais 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
345.000,00 |
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Anulação Dotação |
681 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1030 - Construir, Ampliar, Reformar Pista de Caminhada e de Atletismo 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
45.000,00 |
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Anulação Dotação |
684 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
31.000,00 |
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Anulação Dotação |
692 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
19.000,00 |
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Anulação Dotação |
696 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
19.000,00 |
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Anulação Dotação |
698 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.122.2.2009 - Manutenção das Atividades do departamento de Licitação e compras 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
19.000,00 |
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Anulação Dotação |
700 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.128.2.2011 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos e Registro Biométrico 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
9.000,00 |
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Anulação Dotação |
701 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.19.126.2.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tecnologia da Informação 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
9.000,00 |
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Anulação Dotação |
703 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.4.123.3.2014 - Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
8.000,00 |
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Anulação Dotação |
768 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
29.000,00 |
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Anulação Dotação |
773 |
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários |
11.1.4.122.25.1036 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Pátio de Máquinas Rodoviário 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
49.000,00 |
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Anulação Dotação |
786 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 469171 - Principal da dívida contratual resgatado Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
86.668,30 |
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Anulação Dotação |
818 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
60.000,00 |
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Anulação Dotação |
839 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C. |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
916 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161 |
504.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Julho de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:03989258