ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1971

LEI Nº.1971, de 17 de Agosto 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.921.268,30 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

347

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Suplementar

349

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades

da Secretária de Agricultura 339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Suplementar

463

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

450.000,00

Suplementar

464

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

180.000,00

Suplementar

525

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

200.000,00

Suplementar

526

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

100.000,00

Suplementar

545

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

94.000,00

Suplementar

672

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

86.668,30

Suplementar

747

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

102.000,00

Suplementar

758

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

139.600,00

Suplementar

975

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161

504.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

175

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

319113 - Obrigações patronais

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

70.000,00

Anulação Dotação

213

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos

335043 - Subvenções sociais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

109.000,00

Anulação Dotação

337

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

408

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.608.23.2056 - Manutenção das Atividades dos Programas de Apoio a Produção Agrícola

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

450

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

9.000,00

Anulação Dotação

469

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.128.2.2011 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos e Registro Biométrico

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

9.000,00

Anulação Dotação

482

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

498

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.128.2.2011 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos e Registro Biométrico

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

9.000,00

Anulação Dotação

546

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.2054 - Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

139.600,00

Anulação Dotação

570

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

34.000,00

Anulação Dotação

611

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339093 - Indenizações e restituições

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

9.000,00

Anulação Dotação

623

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.846.28.4 - Indenizações e Restituições

339093 - Indenizações e restituições

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

673

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.606.23.1022 - Construir pontes e Bueiros em Concreto nas Estradas Rurais

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

345.000,00

Anulação Dotação

681

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1030 - Construir, Ampliar, Reformar Pista de Caminhada e de Atletismo

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

45.000,00

Anulação Dotação

684

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

31.000,00

Anulação Dotação

692

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

19.000,00

Anulação Dotação

696

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2007 - Manutenção das Atividades da Administração Distrital

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

19.000,00

Anulação Dotação

698

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2009 - Manutenção das Atividades do departamento de Licitação e compras

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

19.000,00

Anulação Dotação

700

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.128.2.2011 - Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos e Registro Biométrico

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

9.000,00

Anulação Dotação

701

Secretaria Municipal de Administração

3.1.19.126.2.2012 - Manutenção das Atividades do Departamento de Tecnologia da Informação

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

9.000,00

Anulação Dotação

703

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2014 - Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

8.000,00

Anulação Dotação

768

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

29.000,00

Anulação Dotação

773

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.4.122.25.1036 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Pátio de Máquinas Rodoviário

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

49.000,00

Anulação Dotação

786

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial

469171 - Principal da dívida contratual resgatado

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

86.668,30

Anulação Dotação

818

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

337170 - Rateio pela participação em consórcio

público

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

60.000,00

Anulação Dotação

839

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica

337232 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00303 - Saúde - Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) - E.C.

100.000,00

Anulação Dotação

916

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161

504.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Julho de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:03989258