ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 05/2018
SÚMULA:Institui no âmbito do Município de Turvo,o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento básico no Município de Turvo, efetivado em atendimento ao disposto no art. 47, da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e art. 34, do Decreto Federal nº. 7.217, de 21 de junho de 2010, bem como as alterações constantes no Decreto Federal n°. 8.211/2014, com funções fiscalizadoras e deliberativas no contexto de suas competências.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
I - Debater e fiscalizaras ações da Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Diagnosticar a situação do contexto local e prestar as informações necessárias para eventuaisaprimoramentos do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III - Avaliar e emitir parecer sobre as propostas de execução dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município;
IV - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico no Município;
V - Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações;
VI - Dar encaminhamento às deliberações da Conferencia Nacional de Saneamento Básico;
VII - Opinar sobre questões de caráter estratégico no contexto do desenvolvimento da cidade, quando couber;
VIII - Acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do Município.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico será composto por 14 (quatorze) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Meio Ambiente membro nato e os demais designados por Decreto do Prefeito Municipal e terá a seguinte representatividade:
I - Representando o Governo Municipal:
a) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
c) 01 (um) representante do Departamento de Vigilância em Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Saúde;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
II - Representando a Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal das Cidades;
c) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Educação;
e) 01 (um) representante da empresa concessionária dos serviços de Saneamento no Município (Sanepar);
f) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Turvo;
§ 1° - Os representantes do Inciso I serão indicados e designados pelo Chefe do Poder Executivo do Município mediante Decreto Municipal.
§ 2° - Os representantes do inciso II serão indicados pelos respectivos Conselhos e/ou Entidades e formalmente designados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 3° - A atuação dos membros do Conselho Municipal de que trata esta Lei é considerada atividade de relevante interesse publico, sendo vedada qualquer espécie de vantagem de natureza pecuniária.
§ 4° - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básicoserá presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou aquele que responde pela Secretaria ou órgãoresponsável pela execução das ações do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo as deliberações do conselho aprovadas por voto da maioria dos membros presentes.
§ 1° - As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico serão publicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto do seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 2° - As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência e as extraordinárias terão a sua convocação com no mínimo 24 horas de antecedência.
§ 3° - As reuniões ordinárias deverão realizar-se obrigatoriamente a cada 60 (sessenta) dias.
§ 4° -O Chefe do Poder Executivo poderá convocar reuniões extraordinárias do Conselho.
Art. 5° - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processo submetidos ao Conselho;
III - nas deliberações do Conselho cabe ao Presidente proferir o voto de desempate;
IV - firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões.
Parágrafo Único: No impedimento da participação do Presidente na reunião do Conselho, a mesma será presidida pelo Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente ou por aquele consensualmente indicado pela maioria dos Conselheiros presentes.
Art. 6° - Sempre que houver necessidade, o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico de Turvo poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participarem das reuniões.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de março de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:039D87F3