ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.391/2024

Altera a parágrafo 4º do art. 70-A da Lei Municipal nº 3.891/2012.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o parágrafo 4º do artigo 70-A da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 70-A (...)

§ 4º As atribuições da Comissão Permanente para Processos Administrativos de que trata este artigo serão regulamentadas por Decreto”.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de junho de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:039EA496