ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO - EMENDA IMPOSITIVA - AMAS

AUTORIZAÇÃO

 

O Prefeito do Município de Porto Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo nº 1182/2026 com os documentos e pareceres nele constantes;

 

DECIDE

 

RATIFICAR o Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 09/2026 exarado pelo Departamento Municipal de Assistência Social no Protocolo nº 1182/2026, na forma do disposto no artigo 31, inciso II, c/c o artigo 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014, na Lei Municipal Nº 1344/2025, na Lei Municipal Nº 1363/2026 e Decreto Municipal nº 030/2017 e AUTORIZA firmar TERMO DE FOMENTO com a AMAS – ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica com sede nesta cidade na Rua Newton Craveiro de Amorin, nº 45, bairro Vila Maria Rosa Goreski Ribas, inscrita no CNPJ sob o nº79.573.499/0005-00.

Em atendimento ao disposto no inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Porto Amazonas, 05 de outubro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:03A853CE