ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.588 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Dep. de Assist. à Saúde, Cont. e Coord. de Programas; Programa Saúde da Família - PSF; Programa de Atenção Básica - PAB FIXO no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção do Dep. de Assist. à Saúde, Cont. e Coord. de Programas; Programa Saúde da Família - PSF; Programa de Atenção Básica - PAB FIXO no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS R$ 305.000,00
08.005 DEPART. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROGRAMAS
10.301.0005.2042 MANUT. DO DEP. DE ASSIST. À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4794 E 00519 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receitas:
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Conta Receita |
Descrição |
Valor R$ |
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2.4.2.8.03.1.1.02... |
TRANSFERÊNCIAS SUS - PROG. EST/QAP/IFI TRANSP. SANIT. (RES. 596/2020 - VEÍCULO BÁSICO) - 519 - 2385540 |
35.000,00 |
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2.4.2.8.03.1.1.03... |
TRANSFERÊNCIAS SUS - PROG. EST/QAP/IFI TRANSP. SANIT. (RES. 596/2020 - AMBULÂNCIA TIPO A) - 519 - 2385540 |
170.000,00 |
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2.4.2.8.03.1.1.04... |
TRANSFERÊNCIAS SUS - PROG. EST/QAP/IFI EQUIP. UNID. AP (RES. 647/2020 - KIT MOBILIÁRIO) - 519 - 2385540 |
100.000,00 |
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Subtotal |
305.000,00 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.490,00 (Trinta e nove mil e quatrocentos e noventa reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 17.490,00
08.005 DEPART. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROGRAMAS
10.301.0005.2042 MANUT. DO DEP. DE ASSIST. À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4793 EA 00518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 22.000,00
08.005 DEPART. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROGRAMAS
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5060 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro anteriormente aberto e posteriormente cancelado por Anulação de Dotações para compatibilização da execução orçamentária nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 17.490,00
08.005 DEPART. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROGRAMAS
10.301.0005.2050 PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5350 EA 00518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 22.000,00
08.005 DEPART. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROGRAMAS
10.301.0005.2047 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5090 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 05 de agosto de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Miss
Código Identificador:03B081D9