ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
DECRETO Nº 514/2016

Desligamento da servidora ativa em decorrência da aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 56, VI DA LEI ORGÂNICA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º)- Fica desligado do serviço público por motivo de Aposentadoria Voluntária, por implemento de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à Servidora– LUZIA MORELATO PEREIRA, com cargo de Agente Administrativo, nível-35, lotada na Secretaria Municipal de Administração, conforme artigo 40, Parágrafo 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o Artigo 18, Inciso III, alínea “b” da Lei nº 2005/01, sendo, o valor dos proventos a quantia de R$. 1.490,87 (Um mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Município de Colorado.

 

Art. 2º)- Os proventos devidos serão fixados conforme disposto no art. 7º da Constituição Federal e nos termos do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 2005/2001.

 

Art. 3º)- O referido desligamento se efetivará a partir do último dia do mês da publicação deste Decreto.

 

Art. 4º)- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito 


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
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