ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.878/2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas para confraternização em comemoração ao DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas para confraternização em comemoração ao DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, até o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), corrigido anualmente conforme o índice oficial do município - UFM.

 

§ 1º. A confraternização, que será em sistema retirada no balcão - será realizada anualmente entre os dias 24 a 31 de outubro, em alusão ao dia 28 de outubro - dia em que se comemora o do Servidor Público.

 

§ 2º. Fica determinado que o combo será oportunizado em sistema drive thru ou retirada no balcão, com um tipo de carne e dois acompanhamentos.

 

§ 3º. Fica autorizado o poder público municipal a homenagear com o combo os funcionários públicos ativos.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE OUTUBRO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:03C56FE7