ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2019 06/11/2019
Súmula: Acrescenta o Art. 224-A ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 03/2010) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta o Art. 224-A no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n. 03/2010), que passará a constar com a seguinte redação:
Art. 224-A. Constatada a inadimplência de pessoa jurídica por 02 (dois) anos consecutivos com a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, competirá ao órgão municipal responsável a apuração sobre a manutenção ou não da atividade empresária no endereço cadastrado.
I - Caso a pessoa jurídica não esteja em funcionamento ou inativa no local cadastrado, o respectivo Alvará de Funcionamento será inativado, com a consequente notificação e, posteriormente a cobrança dos débitos pendentes, sem a incidência de novos tributos municipais após a constatação da inativação.
II. Caso a empresa apesar dos débitos esteja em funcionamento conforme informações indicadas no cadastro municipal e alvará de funcionamento, será procedida a notificação e consequente cobrança dos valores pendentes com o fisco municipal.
Parágrafo Único: Referida previsão não inibe outras medidas cabíveis ao Município, inclusive aquelas decorrentes do poder de polícia.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua publicação.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:03CC31C9