ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 054/2022
Lei nº 054/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização de uso de imóveis públicos do Município de Terra Rica, por particulares, para fins de realização de eventos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
Art. 1º- Fica regulamentada a autorização de uso de imóveis públicos, à título precário, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, Art. 18, § 4º e § 7º, para realização de eventos por pessoas físicas, jurídicas ou entidades.
§ 1º. Os imóveis referidos no “caput” deste artigo são: o “Parque das Jabuticabeiras”, o “Ginásio Municipal de Esportes”, dentre outros.
§ 2º. Para efeitos deste Decreto é considerado evento todos os acontecimentos organizados com objetivos institucionais, comunitários ou promocionais, tais como: festas, shows, apresentações artísticas, exposições, jogos, feiras, circos e parques de diversões, entre outros.
Art. 2º- O uso dos espaços públicos referido no artigo anterior fica condicionado à conveniência e oportunidade da administração pública, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.
CAPÍTULO II
Do Requerimento
Art. 3º- Somente poderão requerer o uso de espaços públicos as pessoas jurídicas regularmente constituídas e sem débitos junto ao Município, ou pessoas físicas sem débitos junto ao Município, observados os seguintes requisitos:
I - A utilização de espaços públicos somente será permitida mediante pagamento de Preço Público, conforme será disposto por meio de Decreto Municipal, com exceção dos seguintes eventos:
Que tenham natureza exclusivamente filantrópica ou aqueles sem finalidades lucrativas realizados ou promovidos por entidades assistenciais, filantrópicas ou associações comunitárias do Município, legalmente instituídos há mais de 01 (um) ano;
Que tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das ciências;
Que sejam promovidos e realizados por entidades educacionais de ensino regular sem fins lucrativos, clubes de serviços ou associações de classes legalmente instituídas há mais de 01 (um) ano;
Que sejam promovidos e realizados por entidades de saúde de ação regular sem fins lucrativos, de reconhecida ação no Município, legalmente instituídas há mais de 01 (um) ano.
Art. 4º- O interessado em utilizar o imóvel que trata esta Lei deverá requerê-lo antecipadamente e mediante protocolo a ser realizado no protocolo geral do Município, localizado no Paço Municipal, conforme Modelo de Requerimento (Anexo I) desta Lei, acompanhados dos documentos ali descritos.
§ 1º. O protocolo deverá ser realizado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do evento pretendido, conforme o Anexo I desta Lei.
§ 2º. Após a análise, em caso de deferido o pedido, o requerente será intimado para realizar o recolhimento do Preço Público, quando for o caso, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
§ 3º. Após o pagamento e, sempre, em data anterior ao evento, será firmado o Termo de Autorização de Uso do Espaço Público.
CAPÍTULO III
Do Ginásio Municipal de Esportes
Art. 5º- A autorização para o uso do Ginásio Municipal de Esportes resta condicionada a compatibilidade da natureza do evento com o espaço físico, instalações do Ginásio e sua destinação, desta feita, a deliberação sobre a autorização de uso será precedida de manifestação formal da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 6º- Compete à Secretaria Municipal de Esporte vistoriar e fiscalizar o ginásio de esportes durante e após o seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.
CAPÍTULO IV
Das Obrigações
Art. 7º- Sem prejuízo de outras exigências, são obrigações da requerente:
I - Providenciar a estrutura de suporte adequada à utilização requerida, tais como: banheiros, ambulância, água, energia, som, iluminação, segurança e outras que se fizerem imprescindíveis;
II - Restituir o local em perfeitas condições de uso pela população depois de encerrado o uso;
III - Arcar com as despesas correspondentes a eventuais danos verificados decorrentes da autorização de uso, no prazo máximo de 10 (dez) dias do encerramento do uso, seja mediante ressarcimento de valor apurado pela Administração Pública ou por execução própria, mediante anuência do Município;
IV - Promover a correta destinação do lixo comum, rejeitos diversos e materiais de descarte produzidos durante a realização do evento, em observância a legislação ambiental;
V - Fazer cumprir os diplomas legais de observância obrigatória.
CAPÍTULO IV
Das disposições finais
Art. 8º - Em caso de flagrante desvio de finalidade, a autorização de uso será cassada de imediato, devendo a Municipalidade adotar as medidas cabíveis, incluindo a determinação de interdição do evento e desocupação do espaço público, independentemente de prévia notificação.
Art. 9º - As disposições constantes nesta Lei não se aplicam aos eventos promovidos pelo Município ou que decorram de programas do Poder Público Municipal.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 065/2011 e 028/2014.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte dois (02/06/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Anexo I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA USO DE ESPAÇOPÚBLICO MUNICIPAL
Ao
Prefeito Municipal de Terra Rica
Eu,__________________, portador(a) do RG nº_______________, CPF nº __________________, domiciliado na _______________, nº_____, Bairro _________________, CEP ___________, Fone _________________, e-mail _______________, (ou representando a empresa __________________, CNPJ _________________, endereço comercial: _______________) venho requerer a utilização de espaço público localizado na __________________, com a finalidade de __________________, no(s) dia(s) __________, das (horário) ____________ às ___________.
PARA ISSO, DECLARO:
Que utilizarei o espaço público exclusivamente para os fins acima expostos e desde já me responsabilizo por quaisquer danos que vierem a ser causados ao Patrimônio Público e/ou de terceiros, em decorrência de minha ação ou omissão;
Que a limpeza, conservação, bem como a manutenção do local serão de minha inteira responsabilidade;
Que será de minha responsabilidade a solicitação aos órgãos de Segurança Pública quanto à necessidade de segurança em decorrência evento;
Que será de minha responsabilidade a obtenção de licença para realização do evento junto ao corpo de bombeiros, polícia militar/civil, vigilância sanitária e outros que sejam pertinentes.
Terra Rica, _______ de _________________ de _________
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Assinatura
MEMORIAL DESCRITIVO DO EVENTO
I - Denominação do evento:
________________
II - Identificação do responsável pela promoção ou organização do evento:
_____________________
III - Endereço do evento:
____________________
IV - Datas de realização e horário de funcionamento (início e término):
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V - Lotação máxima esperada num único momento e lotação esperada para todo o período do evento:
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VI – Informações adicionais:
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DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos do Solicitante:
Pessoa física: Cópia do RG/CPF ou da Carteira de Habilitação.
Pessoa jurídica Cópia da última alteração contratual da empresa e do RG/CPF ou da Carteira de Habilitação da pessoa física autorizada a firmar o requerimento.
Caso no contrato social não conste autorização para a pessoa física que firmará o formulário de solicitação, apresentar procuração simples assinada pelo representante legal da empresa.
Pessoa jurídica de direito público: Portaria de nomeação do titular da pasta.
1.4. Se houver montagem de equipamentos provisórios, deverá ser indicado o técnico responsável pelo equipamento transitório, com apresentação de ART e cópia do CREA ou CAU.
1.5. Protocolo de ciência da Polícia Militar do evento conforme descrito no memorial ora apresentado.
Obs.: EM CASO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO, CONFORME ART. 3º, I DA LEI, DEVERÃO SER APRESENTADOS JUNTO AO REQUERIMENTO AS COMPROVAÇÕES NECESSÁRIAS, CONFORME A MODALIDADE DE ISENÇÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO.
Terra Rica, ________ de _________________ de _______
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Nome e assinatura
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:03D160C8