ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2302/2026

LEI ORDINARIA Nº 2302/2026

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 13 DE JUNHO DE 2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TERRA ROXA – COMTURTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 1.736, de 13 de junho de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.171, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º O COMTURTER será composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos ou instituições:

– 7 (sete) representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria Municipal de Agropecuária; Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social; e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego;

– 1 (um) representante dos serviços de agência de viagem e turismo do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante dos serviços de Transportadoras Turísticas do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante dos serviços de meios de hospedagem do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante da Associação de Ciclistas do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante do Arranjo Produtivo Local do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante da Associação Empresarial do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante do Sindicato dos Empregadores Rurais do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante dos Serviços de Alimentação e Gastronomia do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante das Organizações Associativas ligadas à Arte e à Cultura do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante da EMATER;

– 1 (um) representante das Cooperativas de Crédito e Fomento do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante do Rotary Club do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante da Associação de Feirantes do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante das Entidades Religiosas do Município de Terra Roxa;

– 1 (um) representante das Associações de Produtores do Município de Terra Roxa.

 

§ 1º A cada um dos membros titulares nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.

 

§ 2º Sendo inexistente um grupo associativo da classe, o titular e o suplente poderão ser representantes de entidades ou empresas de segmento relacionado ao turismo.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.736, de 13 de junho de 2019, e suas alterações posteriores.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 08 de setembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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