ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANÁLISE E APROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA MATRÍCULA ÚNICA PARA OS ESTUDANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE OFERTAM EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI – PARANÁ-
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 158/2026 - SMED/SEF
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.
RESOLVE
Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 164/2026 - CMES/PR, de 05 de Novembro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO:ANÁLISE E APROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA MATRÍCULA ÚNICA PARA OS ESTUDANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE OFERTAM EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI – PARANÁ- ESCOLA MUNICIPAL MERCEDES ROMERO PANZERI, ESCOLA MUNICPAL DARCI AP. PEREIRA MOCHI, ESCOLA MUNICIPAL LUIZ GABRIEL SAMPAIO, ESCOLA MUNICIPAL CECILIA MEIRELES, ESCOLA MUNICPAL PAULO FREIRE.
Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 05 de Novembro de 2026.
JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS
Secretaria de Educação
Decreto N° 1384/2026
ANEXO I
a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 158 de 05 de novembro de 2026:
PARECER Nº 164/2026 – CMES/PR/CP APROVADO EM 05/11/2026.
INTERESSADO: SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI-PR.
ASSUNTO:ANÁLISE E APROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA MATRÍCULA ÚNICA PARA OS ESTUDANTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE OFERTAM EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SARANDI – PARANÁ- ESCOLA MUNICIPAL MERCEDES ROMERO PANZERI, ESCOLA MUNICPAL DARCI AP. PEREIRA MOCHI, ESCOLA MUNICIPAL LUIZ GABRIEL SAMPAIO, ESCOLA MUNICIPAL CECILIA MEIRELES, ESCOLA MUNICPAL PAULO FREIRE.
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES) conforme as atribuições legais que lhe são previstas na Lei 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Paraná, conforme disposições do Art. 211 da Constituição Federal Art. 8º da Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Orgânica do Município de Sarandi, em consonância às políticas, aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;
CONSIDERANDOa Constituição Federal de 1988, em seus arts. 205 e 206, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, assegurando o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania, a qualificação para o trabalho e a igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente nos arts. 8º, 12, 23 e 34, que tratam da organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração, da autonomia dos estabelecimentos de ensino na elaboração e execução de suas propostas pedagógicas e das possibilidades de organização da educação básica, incluindo a progressiva ampliação da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece, em seu art. 3º, § 1º, que são consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, sem sobreposição, durante todo o período letivo;
CONSIDERANDO que o § 3º do art. 3º da referida Lei determina que a oferta de educação em tempo integral esteja vinculada a propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às disposições da LDB, concebidas na perspectiva da educação integral;
CONSIDERANDO que a organização da Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único pressupõe uma proposta pedagógica integrada, na qual os diferentes tempos, espaços, componentes curriculares e experiências educativas constituem um percurso formativo único, não devendo a ampliação da jornada escolar ser compreendida como mera justaposição de atividades ou como oferta de dois períodos escolares desvinculados;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná e cria o Conselho Municipal de Educação, bem como as competências legais e regimentais atribuídas a este Colegiado;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer orientações para a organização administrativa, pedagógica e documental das matrículas nas instituições municipais que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a unidade do vínculo escolar, a coerência dos registros acadêmicos e a efetiva integração curricular;
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI – PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta-se sobre a organização das matrículas únicas nas instituições de ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, em Turno Único, considerando a matrícula como vínculo escolar único, correspondente à totalidade da jornada diária do estudante e à integralidade da proposta pedagógica desenvolvida pela instituição.
I – RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES recebeu solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação – SMED, referente à análise e manifestação deste Colegiado acerca da implantação da matrícula única para os estudantes das instituições de ensino que ofertam Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná.
A proposta contempla a reorganização dos procedimentos administrativos e dos registros escolares dos estudantes atendidos em jornada de tempo integral, considerando a necessidade de adequação da organização da matrícula à proposta pedagógica e curricular desenvolvida pelas instituições de ensino.
A implantação da matrícula única busca assegurar maior integração entre o currículo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a parte diversificada, compreendendo o tempo escolar ampliado como uma organização pedagógica articulada, contínua e integrada, superando a fragmentação dos registros decorrente da utilização de duas matrículas para o atendimento do mesmo estudante.
A matéria foi submetida à apreciação deste Conselho, considerando a legislação educacional vigente e as atribuições normativas, deliberativas e fiscalizadoras do CMES.
II- ANÁLISE
1. Aspectos Formais
A solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação – SMED encontra-se devidamente caracterizada quanto ao objeto, que consiste na análise e manifestação do Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES acerca da implantação da matrícula única para os estudantes das instituições de ensino da Rede Municipal que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, organizada em turno único.
A proposta apresentada possui natureza administrativa e pedagógica, uma vez que envolve a reorganização dos procedimentos de matrícula e dos registros da vida escolar dos estudantes, de modo a adequá-los à organização curricular integrada da Educação Integral em Tempo Integral.
Ressalta-se que a implantação da matrícula única deverá estar devidamente formalizada nos documentos institucionais das unidades de ensino, especialmente no Projeto Político-Pedagógico, e no Regimento Escolar, bem como nos sistemas de escrituração e registro escolar, garantindo a correspondência entre a matrícula, a carga horária ofertada e a totalidade das atividades pedagógicas desenvolvidas.
Dessa forma, sob o aspecto formal, a matéria apresenta pertinência para apreciação e deliberação deste Conselho, devendo sua implementação observar os procedimentos administrativos e normativos necessários à efetivação da medida no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Aspectos legais
A análise da matéria fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
1. Constituição Federal de 1988
Art. 205: estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206: estabelece os princípios que devem nortear o ensino, especialmente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a garantia de padrão de qualidade.
2. Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Art. 8º: dispõe sobre a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração, assegurando aos sistemas municipais autonomia para organizar e desenvolver suas respectivas redes de ensino.
Art. 12: estabelece as incumbências dos estabelecimentos de ensino quanto à elaboração e execução de suas propostas pedagógicas.
Art. 23: permite a organização da educação básica em diferentes formas, observadas as normas legais.
Art. 34: dispõe sobre a jornada escolar no Ensino Fundamental, prevendo sua progressiva ampliação e a oferta de ensino em tempo integral.
3. Lei Federal nº 14.640/2023
Institui o Programa Escola em Tempo Integral e, em seu art. 3º, § 1º, estabelece que são consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, sem sobreposição, durante todo o período letivo.
O § 3º do mesmo artigo estabelece que a oferta deve estar vinculada a propostas pedagógicas alinhadas à BNCC e às disposições da LDB, concebidas na perspectiva da educação integral.
4. Legislação Municipal
Consideram-se, ainda, as disposições da Lei Municipal nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná e cria o Conselho Municipal de Educação, bem como as atribuições legais e regimentais deste Colegiado.
Ofício nº 2454/2026
Encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Setor de Estrutura e Funcionamento.
III – CONCLUSÃO E VOTO
Diante do exposto, considerando a legislação educacional vigente, a autonomia do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi e a necessidade de assegurar uma organização pedagógica e administrativa coerente com os princípios da Educação Integral, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, por meio do Conselho Pleno em votação aberta por meio de enquete no grupo do whatsApp do Conselho, realizada entre os dias 04 e 05 de novembro de 2026, após análise da matéria, manifesta-se FAVORAVELMENTE À IMPLANTAÇÃO DA MATRÍCULA ÚNICA para os estudantes das instituições de ensino que ofertam Educação em Tempo Integral, em turno único, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná, nos termos deste Parecer.
Este Parecer entra em vigor na data de sua aprovação.
Sarandi, 05 de novembro de 2026.
ANA CRISTINA DO NASCIMENTO MIRANDA
Presidente do CMES
Decreto Nº 1376/2026
IV. DO VOTO DOS CONSELHEIROS
Em conclusão: O Plenário aprova por unanimidade o Presente Parecer.
Conselheiros Titulares:
Ana Cristina do Nascimento Miranda
Célia França de Campos
Danielle Aparecida Martinez Camara
Elisabete da Silva
Francieli Chiarato Ribas
Gleice de Almeida Hinz
Lucilene Amarante
Robson de Oliveira Lemes
Salete Batista Eduardo
Conselheiros Suplentes no exercício da titularidade:
Aline Honório Machado
Conselheiros Suplentes:
Adilson Lúcio Costa
Soraya Galvão Evaristo
Publicado por:
Paulo Cezar Florindo
Código Identificador:03D94FA9